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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 0002851-73.1998.4.01.3700 0002851-73.1998.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
13/01/2016 e-DJF1 P. 168
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_8a2a6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_91069.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_4ce0b.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_a95c1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_2c6a9.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_fb022.doc
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_02c4b.doc
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_fee07.doc
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_9d20b.doc
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_5097c.doc
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_38c5f.doc
DespachoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_33c26.doc
DespachoTRF-1_EIAC_00028517319984013700_6c698.doc
Voto VogalTRF-1_EIAC_00028517319984013700_f8acf.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_0c04e.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_57d01.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_09d7e.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_a2197.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_9e239.doc
Nota TaquigráficaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_002e6.doc
Nota TaquigráficaTRF-1_EIAC_00028517319984013700_6e8bf.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. TERMO INICIAL. EFETIVO DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL.

1. Tratando-se de ação de desapropriação indireta, a prescrição é vintenária, como decorre do enunciado da Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A prescrição tem início quando, violado o direito subjetivo, nasce para o respectivo titular a pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contando-se o respectivo prazo a partir da ocorrência da lesão, que, no caso, ocorreu com a criação da Reserva Biológica do Gurupi pelo Decreto 95.614/88, quando se deu o efetivo desapossamento (perda) das terras.
3. Não tendo decorrido o lapso temporal de vinte anos entre o ato expropriatório (Decreto 95.614/88) e a propositura da ação (08/06/98), não há falar-se em prescrição na espécie.

Decisão

A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311317714/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-28517319984013700-0002851-7319984013700