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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1581 MG 2000.01.00.001581-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1581 MG 2000.01.00.001581-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
25/09/2000 DJ p.01
Julgamento
15 de Março de 2000
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1581_MG_15.03.2000.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.

1. Tratando-se de ação proposta por ex-esposa de segurado da previdência social, com o fim de compelir a autarquia previdenciária a promover desconto e conseqüente repasse de valores relativos a pensão alimentícia fixada em separação judicial ou divórcio, não se faz presente a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 109 da Lei Fundamental, restrita aos litígios envolvendo previdência social e seus segurados ou beneficiários, assim às lides que tenham por objeto questões de natureza previdenciária.
2. Inexistência de jurisdição federal delegada, no caso.
3. Conflito conhecido, declarada a competência da Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais, em sua sede na capital, Belo Horizonte.

Acórdão

Por maioria, que conhecia do conflito para declarar competente o

Resumo Estruturado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESCONTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VOTO VENCEDOR, COMPETÊNCIA, VARA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL. TITULAR, PENSÃO ALIMENTÍCIA, NEGAÇÃO, CONDIÇÃO, SEGURADO, ALTERNATIVA, BENEFICIÁRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, HIPÓTESE, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FORO, DOMÍCILIO, AUTOR, MOTIVO, NATUREZA JURÍDICA, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECEBIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, IGUALDADE, NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3366405/conflito-de-competencia-cc-1581-mg-20000100001581-3

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