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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 59230 DF 1997.01.00.059230-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 59230 DF 1997.01.00.059230-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
26/04/2000 DJ p.16
Julgamento
29 de Fevereiro de 2000
Relator
JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_59230_DF_29.02.2000.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E TÉCNICO DE CONTABILIDADE. EDITAL Nº 01/94. PREVISÃO DE INGRESSO NO PADRÃO V DA CLASSE D, INTERMEDIÁRIO DA RESPECTIVA CARREIRA. ILEGITIMIDADE.

1. O axioma jurídico de que "o edital é a lei do concurso" não é absoluto, deixando de prevalecer em havendo descompasso com norma constitucional ou legal.
2. Prevendo o Edital nº 01/94 provimento no padrão V da classe D dos cargos de Administrador e Técnico de Contabilidade, intermediário das respectivas carreiras, contrapôs-se ele às normas constitucionais e legais relativas a esta, até porque a noção mesma de carreira traz, como pressuposto implícito, a ela inerente, nomeação e posse no padrão e classe iniciais do respectivo cargo, para posterior progressão vertical do funcionário, exclusivamente sob a forma de provimento derivado em virtude de promoção.
3. Aplicação, ao caso, do princípio enunciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, representando a nomeação e posse dos autores no padrão I da classe D dos cargos de Administrador e Técnico de Contabilidade, antes de qualquer lesão a direito, simples corrigenda de ato administrativo comprometido em sua legalidade.
4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à Apelação.

Veja

    • ADIN 231/RJ, STF;

Referências Legislativas

  • LEG:FED EDT:000001 ANO:1994 (CEF)
  • LEG:FED SUM:000473 (STF)
  • LEG:FED PRT:002343 ANO:1994
  • LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
  • LEG:FED LEI: 009421 ANO:1996
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 ART :00021 ART :00037 INC:00015
  • LEG:FED PRT:002343 ANO:1994 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
  • LEG:FED LEI: 008460 ANO:1992 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00009
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3369137/apelacao-civel-ac-59230-df-19970100059230-6

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