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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 121952 GO 1999.01.00.121952-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 121952 GO 1999.01.00.121952-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
31/03/2000 DJ p.1552
Julgamento
15 de Fevereiro de 2000
Relator
JUIZ EUSTAQUIO SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_121952_GO_15.02.2000.tiff
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Ementa

HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DEPORTAÇÃO PARA PAÍS QUE O PACIENTE TENHA VISTO PERMANENTE. ART. 58DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

1. O habeas corpus é via adequada a ser utilizada para garantir a liberdade de locomoção.
2. O estrangeiro pode ser deportado para país que não o de sua nacionalidade, caso possua visto permanente desse país, a teor do art. 58 do Estatuto do estrangeiro.
3. Ordem parcialmente concedida.

Acórdão

Por unanimidade, conceder parcialmente a ordem.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO. PRISÃO, ESTRANGEIRO, NEGAÇÃO, VISTO PERMANENTE, OBJETIVO, DEPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, DIVERSIDADE, PAÍS ESTRANGEIRO, PROCEDÊNCIA, DECORRÊNCIA, EXISTENCIA, VISTO PERMANENTE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3371345/habeas-corpus-hc-121952-go-19990100121952-5