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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3929 PA 1999.01.00.003929-8

PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO. EMENDATIO LIBELLI. OPERAÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO À CEF. DOLO. MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA.

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Processo
AG 3929 PA 1999.01.00.003929-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
17/03/2000 DJ p.547
Julgamento
15 de Fevereiro de 2000
Relator
JUIZA SELENE ALMEIDA (CONV.)

Ementa

PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO. EMENDATIO LIBELLI. OPERAÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO À CEF. DOLO. MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o acusado se defende da imputação de fato contido na denúncia, não da classificação legal do crime feita pelo órgão de acusação (STF, HC 56.874, DJ 08/6/79, p. 4534). Pacífico, também, é o entendimento de que estando os elementos constitutivos do crime perfeitamente delineados na peça acusatória, pode ser dada nova jurídica aos fatos, mesmo que isto implique em agravamento da pena, sem necessidade de ouvir a defesa. A denúncia descreve fato típico e desse fato defenderam-se os Réus. Não houve nova definição jurídica dissociada da definição do fato descrito na peça acusatória.
2. Para a configuração do crime de peculato previsto no art. 312, § 1º do Código Penal, é necessária a intenção de não restituir o objeto material e de obter um proveito próprio ou de terceiro.
3. Na espécie, não se encontra configurado o dolo, ou seja, a intenção dos sócios da empresa de não restituir o que deviam à Caixa Econômica Federal.
4. A condenação penal deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado. É preciso que haja prova séria, concreta, da materialidade delitiva e da autoria. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição e dúvida não há, no caso, quanto à inexistência da prática delituosa em questão.
5. Recurso de apelação providos. Sentença reformada.

Acórdão

Por maioria, dar provimento aos recursos.

Resumo Estruturado

JUIZ, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATO, POSTERIORIDADE, DENÚNCIA. POSSIBILIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PECULATO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DOLO.VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA, NULIDADE, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL-CPP. POSSIBILIDADE, JUIZ, REALIZAÇÃO, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATO, DENÚNCIA, ÉPOCA, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, DESCRIÇÃO, FATO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. TOTALIDADE, RÉU, REALIZAÇÃO,AMPLA DEFESA, FATO, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA. ENTENDIMENTO, MÉRITO,ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE, APELANTE. PROVA, AUTOS, NEGAÇÃO,CARACTERIZAÇÃO, DOLO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PREJUIZO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. EMPRESA,AUTOS, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, NEGAÇÃO,INADIMPLEMENTO, ANTERIORIDADE, EMPRÉSTIMO, OBJETO, DENÚNCIA.POSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, ALEGAÇÃO, RÉU, REALIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO,OBJETIVO, PAGAMENTO, DÉBITO, ACRÉSCIMO, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA,DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTOS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, EMPRESA,RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, LIBERAÇÃO, VALOR,EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, RÉU, GERENTE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, OBJETIVO, NEGAÇÃO, POSTERIORIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO, ALTERNATIVA, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INDICIO, GERENTE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, OCORRÊNCIA, ENRIQUECIMENTO.NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CERTEZA, RELAÇÃO, MATERIALIDADE, ACRÉSCIMO,AUTÓRIA DO CRIME. HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÚVIDA, NECESSIDADE,ABSOLVIÇÃO, RÉU. ACRÉSCIMO, ENTENDIMENTO, VOTO, RELATOR, RESTRIÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INOCORRÊNCIA,APRECIAÇÃO, PROVA, INDICAÇÃO. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE,RÉU, INOCORRÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TOTALIDADE,ALEGAÇÃO, DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA,EXISTÊNCIA,CONLUIO, DIVERSIDADE, RÉU, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PREJUÍZO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF.IRRELEVÂNCIA, DECLARAÇÃO, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FIM COMERCIAL. RELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, OBJETIVO,EXECUÇÃO, CRIME. INEXISTÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL, RÉU, SÓCIO, EMPRESA,TENTATIVA, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DÍVIDA. DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, RESGATE, VALOR, EMPRÉSTIMO.IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, HIPÓTESE, CRIME DOLOSO, PECULATO. IRRELEVÂNCIA, GERENTE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, REGIME CELETISTA, OBJETIVO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO, PENA, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, SUPERIORIDADE, MÍNIMO, LEI.

Referências Legislativas