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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18184 MG 96.01.18184-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 18184 MG 96.01.18184-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
21/08/2000 DJ p.07
Julgamento
15 de Dezembro de 1999
Relator
JUIZ CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_18184_MG_15.12.1999.tiff
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 04/10/88 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, § 6º- AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789/89 - REAJUSTE DE PROVENTOS PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - SISTEMÁTICA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.730/89 DO REAJUSTAMENTO DE FEVEREIRO DE 1989 - ILEGITIMIDADE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, À JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CORREÇÃO DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DE CONSTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL/ OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, À JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SÚMULAS Nºs 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

1 - A Lei nº 7.730/89, ao surgir, já encontrou incorporado ao patrimônio do servidor público, como direito adquirido, o direito ao reajuste de vencimentos e/ou salários correspondente à Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989 (26,05%). Todavia, o pedido de sua concessão deve ser indeferido, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, para que a decisão se afine com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 28) nesse sentido.
2 - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988."(Tribunal Regional Federal, Súmula nº 20) 3 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.4.89." (Tribunal Regional Federal, Súmula nº 21). 4 - "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e , do art. 201, da Constituição Federal." (Tribunal Regional Federal, Súmula nº 23). 5 - Salário de junho de 1989 no valor de NCz$ 120,00. (Lei nº 7.789/, art. ) 6 - O art. da Lei nº 6.423/77 determina a correção monetária de obrigação pecuniária, enquanto os arts., , § 1º, da Lei nº 5.890/73, e 21, § 1º, do Decreto nº 89.312/80 apenas estabelecem forma de apuração do salário de benefício, base de cálculo do valor de prestações devidas pela Previdência Social a seus beneficiários, pelo que os últimos dispositivos legais não foram revogados pelo primeiro. Por conseguinte, regido esse salário por normas próprias, a pretensão de que seja apurado mediante correção dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos pelo índice de variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional/Obrigação do Tesouro Nacional/Bônus do Tesouro Nacional não tem amparo legal. Todavia, o pedido de sua concessão deve ser deferido, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, para adequação da decisão à jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sentido contrário. 7 - Apelação do Réu denegada. 8 - Recurso Adesivo dos Autores provido. 9 - Sentença reformada parcialmente.

Acórdão

Por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e deu provimento

Veja

    • AC 91.02.10986-7/RJ, TRF 1ª REGIÃO, DJ 05.11.91;

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000020 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED SUM:000021 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED LEI:007789 ANO:1989 ART :00001
  • LEG:FED LEI:006423 ANO:1977 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005890 ANO:1973 ART :00003 PAR: 00001
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1980 ART :00021 INC:00002 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
  • LEG:FED SUM:000016 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED SUM:000028 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED PRT:000714 ANO:1993 (MPAS/GM)
  • LEG:FED LEI:000813 ANO:1994 (MPAS/GM)
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103
  • LEG:FED SUM:000148 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000043 (STJ)
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