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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 93946 RR 1999.01.00.093946-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 93946 RR 1999.01.00.093946-4

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

03/03/2000 DJ p.355

Julgamento

14 de Dezembro de 1999

Relator

JUIZ CANDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93946_RR_14.12.1999.tiff
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Ementa

PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE MAJORAÇÃO DA PENA.

I - Em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a impetração de habeas corpus, como substitutivo de revisão criminal, em hipóteses excepcionalíssimas, quando se constata - de imediato - nulidade processual e ocorrência da prescrição. ( RHC 60.264-RJ, RJT 106/94).
II - A pretensão do impetrante de reduzir a pena imposta na sentença condenatória, trânsita em julgado, é incompatível com a via estreita do writ, por implicar o reexame da sentença recorrida em face da prova produzida.

Acórdão

Por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCESSO, FIXAÇÃO,.

Veja

    • RHC 60264-RJ, STF, RTJ 106/94.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3374437/habeas-corpus-hc-93946-rr-19990100093946-4