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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29855 AM 94.01.29855-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 29855 AM 94.01.29855-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
27/03/2000 DJ p.61
Julgamento
9 de Dezembro de 1999
Relator
JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_29855_AM_09.12.1999.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART. 16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO.

1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei.
2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16).
3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária.
4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador.
5. Apelação e remessa improvidas.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial,

Resumo Estruturado

LIBERAÇÃO, FGTS, SERVIDOR PÚBLICO, DIRETOR, EMPRESA, NEGAÇÃO, EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR. ENTENDIMENTO, TRF, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CESSÃO, MUNICÍPIO, OCUPAÇÃO, CARGO, DIRETOR, EMPRESA, TRANSPORTE, MUNÍCIPIO, CONDIÇÃO, NEGAÇÃO, EMPREGADO, REGULARIDADE, RECOLHIMENTO, FGTS, PERÍODO. LEI, AUTORIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIRETOR, NEGAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SUJEIÇÃO, FGTS. IMPETRANTE, DIREITO, LIBERAÇÃO, SALDO BANCÁRIO, FGTS, RECOLHIMENTO, EMPREGADOR.
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