Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20121 DF 94.01.20121-8

1. O 2º classificado para compra de imóvel cuja licitação foi regida pelo Decreto-lei 2300/86, caso desistente o 1º classificado, deverá, se interessado, comparecer para pagar o valor da 1ª oferta.

2. Em uma licitação, a classificação é de acordo com a oferta.

3. Erro da Administração Pública não enseja locupletamento de terceiros.

4. Apelação desprovida.

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

LICITAÇÃO, COMPRA, IMÓVEL FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR. LICITANTE VENCEDOR, DESISTÊNCIA, COMPRA, IMÓVEL FUNCIONAL. CEF, CONVOCAÇÃO, LICITANTE, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, INFERIORIDADE, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR. CELEBRAÇÃO, CONTRATO. ENTENDIMENTO, TRF, DESCABIMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PROPOSTA, INFERIORIDADE, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE, LICITANTE, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PREVALÊNCIA, VALOR, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR, CONTRARIEDADE, REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA, ERRO ADMINISTRATIVO, CEF, INÍCIO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, VALOR, PROPOSTA, INFERIORIDADE. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPARAÇÃO DE DANOS, IMPETRANTE, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO, PAGAMENTO, COMPRA, IMÓVEL.