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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20121 DF 94.01.20121-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 20121 DF 94.01.20121-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
03/03/2000 DJ p.255
Julgamento
25 de Novembro de 1999
Relator
JUIZ OSMAR TOGNOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_20121_DF_25.11.1999.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.300/86. ART. 54º, § 2º. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS NULOS. EX TUNC. COMPRA DE IMÓVEL FUNCIONAL - LICITAÇÃO - 2º CLASSIFICADO.

1. O 2º classificado para compra de imóvel cuja licitação foi regida pelo Decreto-lei 2300/86, caso desistente o 1º classificado, deverá, se interessado, comparecer para pagar o valor da 1ª oferta.
2. Em uma licitação, a classificação é de acordo com a oferta.
3. Erro da Administração Pública não enseja locupletamento de terceiros.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Resumo Estruturado

LICITAÇÃO, COMPRA, IMÓVEL FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR. LICITANTE VENCEDOR, DESISTÊNCIA, COMPRA, IMÓVEL FUNCIONAL. CEF, CONVOCAÇÃO, LICITANTE, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, INFERIORIDADE, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR. CELEBRAÇÃO, CONTRATO. ENTENDIMENTO, TRF, DESCABIMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PROPOSTA, INFERIORIDADE, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE, LICITANTE, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PREVALÊNCIA, VALOR, PROPOSTA, LICITANTE VENCEDOR, CONTRARIEDADE, REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA, ERRO ADMINISTRATIVO, CEF, INÍCIO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, VALOR, PROPOSTA, INFERIORIDADE. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPARAÇÃO DE DANOS, IMPETRANTE, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO, PAGAMENTO, COMPRA, IMÓVEL.

Veja

    • AC 9200518715-3/PE, TRF 5ª REGIÃO, DJ 07.05.93.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3380488/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-20121-df-940120121-8