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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7007 MG 1999.01.00.007007-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 7007 MG 1999.01.00.007007-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
08/05/2000 DJ p.39
Julgamento
9 de Novembro de 1999
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_7007_MG_09.11.1999.tiff
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DE PRECATÓRIO ANTERIOR - QUARTO PRECATÓRIO (TERCEIRO COMPLEMENTAR) - JUROS MORATÓRIOS: CABIMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO SEU EFETIVO PAGAMENTO (PRINCIPAL) - A PARTIR DAÍ INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se a conta de atualização para precatório complementar se reporta a época anterior ao pagamento do débito principal (no período compreendido entre a data da atualização da conta de liquidação e a do seu pagamento), nela deverão incidir os efeitos da correção monetária e dos juros de mora.
2. Tal procedimento, portanto, somente é aplicável na expedição do segundo precatório (primeiro complementar ou suplementar) e até a data do pagamento do débito principal, porque na oportunidade se faz a "atualização" (recálculo) da conta (que deu origem ao precatório principal - o primeiro) até a data da liquidação deste - da qual se deduzirá a quantia já paga - e daí em diante caberá apenas correção monetária.
3. Se a decisão agravada determinou a atualização do valor do débito objeto de 4º precatório (3º complementar), com a inclusão dos juros moratórios, dela devem ser excluídos aqueles juros, que somente são devidos até o pagamento do 1º precatório.
5. Autos recebidos no gabinete em 17/03/2000 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em 30/03/2000 para publicação do acórdão.

Acórdão

Dar parcial provimento ao agravo, por maioria.

Resumo Estruturado

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, JUROS DE MORA. VOTO VENCEDOR, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, ADMISSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, CONTA, ATUALIZAÇÃO, REFERÊNCIA, ÉPOCA, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, VALOR PRINCIPAL, ADEQUAÇÃO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE, AUTOS, DECISÃO, DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA. VOTO VENCIDO, CABIMENTO, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, INDEPENDÊNCIA, ÉPOCA, REFERÊNCIA.

Veja

    • RESP 67.539, STJ, DJ 24/02/97;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3385844/agravo-de-instrumento-ag-7007-mg-19990100007007-2