Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 42485 DF 96.01.42485-7

1. A Ordem de Serviço n. 51, de 1992, do INSS não criou nenhuma base de cálculo da contribuição social. Apenas estabeleceu um método de apuração da base de cálculo, com amparo no art. 33, § 4º da Lei 8.212/91, a ser utilizado na hipótese de a empresa não apresentar escrita formalizada e regular.

2. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, II, CF e art. 97, IV, CTN), ou ao princípio da reserva legal tributária (art. 150, I, CF e art. 100, CTN). 3. Inocorrência de violação ao príncipio da hierarquia das leis (art. 99, CTN). 4. Recurso a que se nega provimento.

Negar provimento ao apelo da impetrante, à unanimidade.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA, INEXISTÊNCIA, REGULARIDADE, ESCRITURAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, CÁLCULO, UTILIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MÃO-DE-OBRA, ÀREA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL-CTN. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, NEGAÇÃO, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, EXCLUSIVIDADE, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI, MOTIVO, IMPETRANTE, NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.