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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 42485 DF 96.01.42485-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 42485 DF 96.01.42485-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
17/03/2000 DJ p.218
Julgamento
29 de Setembro de 1999
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_42485_DF_29.09.1999.tiff
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA REGULAR E FORMALIZADA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 22, IE 33, § 4ºDA LEI N. 8.212/91. ORDEM DE SERVIÇO N. 51, DE 06.10.92, DO INSS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. LEGALIDADE.

1. A Ordem de Serviço n. 51, de 1992, do INSS não criou nenhuma base de cálculo da contribuição social. Apenas estabeleceu um método de apuração da base de cálculo, com amparo no art. 33, § 4º da Lei 8.212/91, a ser utilizado na hipótese de a empresa não apresentar escrita formalizada e regular.
2. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, II, CF e art. 97, IV, CTN), ou ao princípio da reserva legal tributária (art. 150, I, CF e art. 100, CTN). 3. Inocorrência de violação ao príncipio da hierarquia das leis (art. 99, CTN). 4. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Negar provimento ao apelo da impetrante, à unanimidade.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA, INEXISTÊNCIA, REGULARIDADE, ESCRITURAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, CÁLCULO, UTILIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MÃO-DE-OBRA, ÀREA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL-CTN. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, NEGAÇÃO, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, EXCLUSIVIDADE, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI, MOTIVO, IMPETRANTE, NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Veja

    • AMS 96.01.54532-8/DF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3395292/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-42485-df-960142485-7