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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 68043 PA 1999.01.00.068043-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68043 PA 1999.01.00.068043-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
29/10/1999 DJ p.475
Julgamento
28 de Setembro de 1999
Relator
JUIZ OSMAR TOGNOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68043_PA_28.09.1999.tiff
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE VINCULEM O PACIENTE AO FURTO DE MADEIRA - ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme pacificado pela jurisprudência, conquanto a denúncia constitua apenas uma proposta de ação penal, indispensável que se ampare não apenas em prova da materialidade do delito, mas também em pelo menos indícios de autoria, sob pena de converter-se em instrumento de injusta e ilegal persecução estatal.
2. Inexistindo nos autos qualquer indício que vincule o Paciente à ação delituosa que lhe foi imputada-furto de madeira em reserva indígena -, é de ser deferida a ordem para trancamento da ação penal.

Acórdão

Por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO, MADEIRA, RESERVA INDÍGENA. ENTENDIMENTO, TRF, CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, FURTO, MADEIRA, ACRÉSCIMO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, NEGAÇÃO, SUFICIÊNCIA, DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIALIDADE, CRIME, OBJETIVO, AÇÃO PENAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3395594/habeas-corpus-hc-68043-pa-19990100068043-4