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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
12/04/2016 e-DJF1
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00505142520104013400_26176.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00505142520104013400_b2238.doc
EmentaTRF-1_AC_00505142520104013400_225f5.doc
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Relatório e Voto

(ÀÁZÂ141R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050514-25.2010.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050514-25.2010.4.01.3400/DF (d)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Alessandro Araújo de Mello em face de sentença que denegou a segurança pleiteada visando remoção da cidade de Manaus/AM para Brasília/DF em razão da posse de sua esposa no cargo de Nutricionista junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal na referida localidade.

Alega, em síntese, o dever do Estado de proteção à família, frisando que é absolutamente ilegal o ato que indeferiu seu pedido de remoção fundamentado na Lei 8.112/90.

Amparado em alguns precedentes julgados jurisprudenciais, argumenta que o caso concreto não revela qualquer óbice para que o seu pleito seja deferido, mormente porque sua pretensão se mostra compatível com o interesse do Estado em preservar a unidade familiar e porque não há o alegado déficit de pessoal no 3º DRPRF, sua atual lotação.

Requer, com tais considerações, o provimento da apelação.

Contrarrazões da União às fls. 161/164 (rolagem única).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório do essencial.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

VOTO

O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteia a sua remoção a teor do disposto no art. 36, III, "a" da Lei 8.112/90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal, benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito.

Informou nos autos estar lotado em Manaus/AM, tendo tomado posse em julho de 2006. Informou que sua esposa, a Sra. Cláudia Cristina Lopes Carvalho, em 13/05/2010, tomou posse no cargo de Nutricionista em Brasília/DF, mudando-se para aquela localidade com a filha do casal.

Aduz que ingressou com pedido de remoção para preservação da unidade familiar na instância administrativa, mas teve seu pleito negado (fls. 58), tendo como justificativa que "quando da oportunidade de participação do concurso por parte de sua companheira, esta possuía conhecimento da possibilidade de lotação diversa ao local de origem, e, mesmo assim, por motivo particular, decidiu por ser nomeada ao cargo, assumindo a responsabilidade e o ônus da investidura, bem como a lotação determinada pela Administração."

Sem reparos a sentença objurgada.

O art. 36 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, faculta ao servidor público federal formular pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da administração. Vejamos:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Na hipótese, observa-se a natureza voluntária da transferência do cônjuge para outra cidade, sendo que a ruptura da unidade familiar se deu por ato da vontade do próprio impetrante e de sua esposa que, mesmo sabendo que teriam que se afastar, optaram pela posse dela em outra cidade atendendo seu interesse pessoal.

É certo que a Constituição Federal confere proteção à família, nos termos do artigo 226, contudo, tal proteção não alcança a situação descrita nos presentes autos, já que de forma voluntária e de acordo com a sua conveniência, a esposa do impetrante se inscreveu no concurso e tinha conhecimento de que, se aprovada, seria lotada em cidade diversa, o que de fato ocorreu.

Dessa forma, a garantia do artigo 36 da Lei nº 8.112/90 é inaplicável ao presente caso, uma vez que, não contempla a hipótese de remoção em caso de investidura inicial.

Vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ARTIGO 84, §2º DA LEI 8.112/90. PRIMEIRA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 226). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O apelante, que é ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pleiteia a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório em outra lotação, a teor do disposto no §2º, do artigo 84 da Lei 8.112/90, tendo em vista que sua esposa obteve aprovação para o cargo de Médico, Nível III do quadro de pessoal da FHEMIG, sendo lotada na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais. Tal benefício foi negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. "Em matéria de licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório em outro órgão ou entidade pelo servidor público, o art. 84, §2º da Lei n. 8.112/90 somente garante a concessão do beneplácito legal para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. Não se verifica a hipótese legal quando da primeira investidura no cargo público do companheiro da agravante, tomando posse em unidade federativa distinta da qual residia a família, mesmo diante da possibilidade de ser ver distanciado, voluntariamente, ainda mais, do convívio familiar, vez que já residia em cidade distante da companheira." (AGA 0061036-92.2011.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.049 de 10/05/2012) 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal/88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do autor improvida.

(AC 0082349-26.2013.4.01.3400 / DF, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Rel.Conv. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.351 de 05/05/2015)

Embora a remoção para acompanhamento do cônjuge constitua, de fato, direito subjetivo do outro cônjuge que também seja servidor público, a regra somente tem aplicação nos casos em que efetivamente tenha havido deslocamento de um dos cônjuges no interesse da Administração, o que não revelou ser o caso dos autos.

Tal entendimento encontra amparo, ainda, em jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃ DA POLICIA FEDERAL. REMOÇÃO PARA O MESMO LOCAL ONDE RESIDE O CÔNJUGE. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

1. "A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade" (AgRg no REsp 676.430/PB, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/12/2009).

2. A tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, devendo os interessados observarem o enquadramento legal para que não se cometa injustiças ou preterição em favor de uma pequena parcela social. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.391/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/09/2011; MS 12.887/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 09/10/2008; AgRg no REsp 1.260.423/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/02/2012.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 201.588/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.

ART. 36 DA LEI N.º 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO COM BASE NO ART. 84, § 2.º, DA LEI N.º 8.112/90. LICENÇA COM REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. O caso dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 36, inciso III, da Lei n.º 8.112/90, dispositivo que regula a remoção de servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

2. Não se verificou, na hipótese em apreço, qualquer deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, já que a esposa do Recorrente, ora Agravante, foi nomeada para cargo público efetivo na cidade de Santa Maria/RS, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. Precedentes.

3. De igual modo, não é cabível a licença pleiteada, pois não restaram preenchidos todos os pressupostos para o seu deferimento, já que, conforme afirmou a Corte de origem, o Autor postulou a licença com remuneração, a qual não encontra respaldo na respectiva legislação de regência.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 933.473/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 15/09/2008)

Assim, em que pese as alegações do apelante, verifico que tal argumentação não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso para órgão de estado diverso de onde residia com seu esposo e filha.

Com efeito, não estando caracterizado o deslocamento da companheira do servidor recorrente, senão sua investidura originária em cargo público, o que afasta a demonstração do direito invocado, não podendo, ademais, ser imputado à Administração a ruptura da unidade familiar, o recurso em apreço não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339771552/apelacao-civel-ac-505142520104013400-0050514-2520104013400/relatorio-e-voto-339771584