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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0050514-25.2010.4.01.3400 0050514-25.2010.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 226). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 37). 1.

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Processo
AC 0050514-25.2010.4.01.3400 0050514-25.2010.4.01.3400
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
12/04/2016 e-DJF1
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 226). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 37). 1.
O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36, III, a da Lei 8.112/90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal, benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal/88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.