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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0055431-87.2010.4.01.3400 0055431-87.2010.4.01.3400
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
05/04/2016 e-DJF1
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE PARA OUTRA LOCALIDADE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO A SERVIDORES EM LITÍGIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 5º, XXXV, DA CF.
1. A vedação de remoções de servidores lotados por força de decisão judicial não transitada em julgado, vulnera o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
2. Apelação da União e remessa oficial não providas.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.