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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

05/04/2016 e-DJF1

Julgamento

9 de Março de 2016

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00554318720104013400_c85ed.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00554318720104013400_c5e5b.doc
EmentaTRF-1_AC_00554318720104013400_3c31f.doc
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Ementa

(Å[BÖ141R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0055431-87.2010.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO

:

GUILHERME HELMER

ADVOGADO

:

NEWTON CARLOS MOURA VIANA

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE PARA OUTRA LOCALIDADE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO A SERVIDORES EM LITÍGIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 5º, XXXV, DA CF.

1. A vedação de remoções de servidores lotados por força de decisão judicial não transitada em julgado, vulnera o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

2. Apelação da União e remessa oficial não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 9 de março de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339818237/apelacao-civel-ac-554318720104013400-0055431-8720104013400/ementa-339818306