jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

05/04/2016 e-DJF1

Julgamento

9 de Março de 2016

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00554318720104013400_c85ed.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00554318720104013400_c5e5b.doc
EmentaTRF-1_AC_00554318720104013400_3c31f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(Å[BÖ141R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0055431-87.2010.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0055431-87.2010.4.01.3400/DF (d)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado com vistas à remoção do Impetrante em razão do deslocamento de sua esposa no interesse da Administração.

Sustenta que embora haja previsão legal para a remoção pleiteada, o impetrante encontra-se lotado na DPF/SMT/ES, cidade de São Mateus/ES por força de decisão judicial não transitada em julgado e, exatamente por esse motivo, o pedido administrativo foi indeferido.

Esclarece que a vedação de remoções de servidores lotados por decisão judicial não transitada em julgado se deve às peculiaridades que envolvem a política de lotações da Polícia Federal, inserindo-se essa questão no âmbito da discricionariedade da Administração.

Requer a reforma da sentença para denegar a segurança vindicada.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal sem manifestação de mérito.

É o relatório.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

V O T O

O Impetrante, Delegado da Polícia Federal, no presente mandamus requereu a remoção da cidade de São Mateus/ES para a cidade de Vitória/ES em razão de sua esposa, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ter sido removida por interesse da Administração. Fundamentou seu pedido no art. 36, III, "a" a lei 8.112/90 e no art. 226 da Constituição Federal.

O dispositivo legal invocado para fundamentar o pedido de remoção assim prevê:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Da leitura do excerto legal acima mencionado, resta patente que é possível a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração.

A respeito do impetrante encontrar-se lotado na SR/SMT/ES por força de decisão judicial não transitada em julgado, cabe dizer que impedir que o servidor pleiteie a remoção ao argumento de que submeteu pretensões à apreciação do Judiciário, além de apenar aquele que exerceu direito consagrado na Carta Política, é incompatível com o princípio da proteção jurídica, porque ao amplo acesso ao Judiciário contrapõe a perda de faculdade administrativa. Trata-se, em última análise, de obstáculo ao acesso ao Judiciário.

Sobre o tema, assim já restou decidido, in verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO. REGULAR APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO A SERVIDOR EM LITÍGIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO COM MATÉRIA IDÊNTICA À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo retido conhecido porque interposto a tempo e modo e requerida sua apreciação na forma da lei processual civil. Não obstante, uma vez que o seu objeto confunde-se com o próprio mérito do recurso de apelação, com ele será analisado. 2. É indevida a restrição imposta pelo art. 47 da IN nº 10/2006-DGP/DPF - veda a participação no Concurso de Remoção do servidor que se encontrar lotado na unidade atual por decisão judicial não transitada em julgado -, por estipular restrição não prevista em lei (extrapolando a mera regulamentação) e por contrariar a garantia positivada no art. 5º, XXXV, CF/88, que assegura a todos o livre acesso ao Judiciário. 3. Deve ser assegurado ao impetrante o direito de concorrer/ser avaliado para uma vaga na cidade de destino, cabendo à Administração verificar, no momento próprio, se preenche os requisitos necessários ao fim colimado reconhecendo-lhe, ou não, o direito à remoção, segundo os critérios por ela própria estabelecidos. Não se trata, obviamente, de sobrepor decisão judicial aos juízos de conveniência e oportunidade, subjacentes à discricionariedade do Administrador. 4. Apelação, remessa oficial não providas. 5. Agravo retido prejudicado.

(AC 0031620-06.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2226 de 06/08/2015)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA TIDA POR INTERPOSTA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO - VEDAÇÃO A SERVIDORES EM LITÍGIO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, XXXV, DA CF. 1. Remessa tida por interposta, em razão do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 dispor ser obrigatório o reexame necessário de sentença concessiva do mandado de segurança. 2. A jurisprudência tem manifestado reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto, em hipóteses, como a dos autos, quando a pretensão do impetrante somente é atendida, pela autoridade impetrada, por força de ordem judicial. 3. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquele que detém as atribuições para a prática e a reversão do ato impugnado, e não o superior hierárquico que o recomenda ou normatiza. Uma vez que o ato impugnado refere-se a critério de remoção de servidor público da Receita Federal, possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ o Coordenador-Geral de Programação e Logística, nos termos do art. 9º da Portaria SRF n. 403, de 22.03.2002. 4. Vulnera o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, a regra contida no art. 8º, III, da Portaria SRF 470/2001, que veda a participação em concurso de remoção dos servidores que estejam pleiteando judicialmente tal deslocamento. 5. Apelação e remessa tida por interposta parcialmente providas.

(AMS 0008206-52.2002.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.182 de 03/04/2012)

Conclui-se, portanto, que a vedação de remoções de servidores lotados por força de decisão judicial não transitada em julgado, vulnera o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339818237/apelacao-civel-ac-554318720104013400-0055431-8720104013400/relatorio-e-voto-339818307