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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0002115-74.2011.4.01.3902 0002115-74.2011.4.01.3902

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
05/04/2016 e-DJF1
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_RSE_00021157420114013902_67d39.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_RSE_00021157420114013902_d3bd3.doc
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00021157420114013902_27e45.doc
EmentaTRF-1_RSE_00021157420114013902_a5d71.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI N. 9.605/1998, ART. 69-A. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ELEMENTAR DO TIPO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "(...) se o recorrido inseriu informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, pelo que a objetividade jurídica do tipo imputado na denúncia não restou atingida, pois, como é cediço, descabe, no direito moderno, interpretação analógica do termo 'qualquer outro procedimento administrativo' a fim de abranger outros procedimentos referentes às florestas públicas, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Ademais, a denúncia, ao imputar o fato, descreve que os denunciados apresentaram 'informação enganosa', não mencionando, contudo, as elementares do tipo 'estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso' (grifei). Dessa forma, resta também ausente na denúncia elementar do tipo do crime em questão." (do opinativo ministerial).

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339836224/recurso-em-sentido-estrito-rse-21157420114013902-0002115-7420114013902

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