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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_RSE_00021157420114013902_67d39.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_RSE_00021157420114013902_d3bd3.doc
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00021157420114013902_27e45.doc
EmentaTRF-1_RSE_00021157420114013902_a5d71.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. XXXXX-74.2011.4.01.3902/PA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. XXXXX-74.2011.4.01.3902/PA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 43/44, da lavra do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Lindomar Castro Lima e L. de Castro Lima Comércio de Madeiras ME pela prática do crime do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998.

O Juízo de origem entendeu que “a conduta dos acusados não se adequa ao tipo penal descrito no art. 69-A da Lei Ambiental” (fl. 44).

Inconformado, o MPF interpôs o presente recurso, argumentando, em síntese, o seguinte:

“(...) A Instrução Normativa do IBAMA n. 31/2009, considerando a necessidade de melhorar o enquadramento das atividades nas categorias do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, inclusive aquelas que não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, que estão sujeitas ao controle e fiscalização do IBAMA, dispôs da seguinte forma:

Art. 15. A pessoa física ou jurídica que elaborar ou apresentar informações falsas ou enganosas, inclusive a omissão, nos dados cadastrais, nos relatórios ou no ato do cancelamento do registro incorrerá nas sanções previstas no art. 69-A da Lei n. 9.905, de fevereiro de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 - destaquei.

No presente caso, vislumbra-se que os acusados apresentaram informação enganosa nos dados cadastrais do IBAMA (SICAF), consistente na declaração de ser microempresa, quando, na verdade, se classifica como empresa de pequeno porte, inclusive pertencente ao SIMPLES NACIONAL. Tal situação, independentemente de resultado, configura o delito descrito no art. 69-A da Lei 9.605/98, nos termos do artigo acima transcrito.

Por oportuno, insta salientar que não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime de sonegação fiscal da Lei 4.729/65, que defende a arrecadação tributária, pois tutelam bens jurídicos distintos.” fl. 48/49).

Contrarrazões às fls. 109/114.

Formalizado o recurso e mantida a decisão (fl. 115), foram os autos remetidos a esta Corte, onde, com a manifestação da douta PRR/1ª Região pelo desprovimento do recurso (fls. 119/123), acham-se prontos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A ação penal foi proposta nos seguintes termos:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, oficiando neste feito a Procuradora da República subscrita, com fulcro no art. 129, I, da CF/88 e no artigo 6°, inciso V, da Lei Complementar 75/93, oferece DENÚNCIA em face de

LINDOMAR CASTRO LIMA, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Manoel Farias Lima e Doraci de Castro Lima, inscrito no CPF sob o n. 721.950.882-49, portador do RG n. 3.978.886/PA, residente e, domiciliado na Rodovia BR-163, S/N, Km 1.185, Distrito de Moraes Almeida, Itaituba/PA, e

L. DE CASTRO LIMA COMÉRCIO DE MADEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.XXXXX/0001-86, com sede na Rodovia Transgarimpeira, S/N, Km 2,5, Lote 03-B, Distrito de Moraes Almeida, Itaituba/PA,

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 - DOS FATOS

Consta no processo administrativo n. 02048.000171/2010-06, instaurado pelo IBAMA, que, no dia 12 de abril de 2010, em inspeção realizada pela equipe de fiscalização da retrocitada autarquia no Município de Itaituba/PA, lavrou-se o auto de infração n. XXXXX em face da empresa L. DE CASTRO LIMA COMÉRCIO DE MADEIRAS - ME, por apresentar informação enganosa no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal.

Conforme apurado, a empresa denunciada, de responsabilidade do denunciado LINDOMAR CASTRO LIMA, declarava-se microempresa, quando na verdade a mesma se classifica como empresa de pequeno porte, estando inclusive incluída no SIMPLES NACIONAL.

Tal informação enganosa fez com que a referida empresa fosse isentada do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (Lei n. 6.938/81).

A própria empresa, através de seu contador, declarou estar cadastrada como empresa de pequeno porte (declaração em anexo), porém, em consulta ao Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização - SICAF, verifica-se que a mesma, desde 2005, realiza suas atividades sob o porte declarado de microempresa (fls. 14/15 do IBAMA).

2 - DO DIREITO

2.1 - DA COMPETÊNCIA

No presente caso, como a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é atribuição do IBAMA, a competência da Justiça Federal resta firmada de acordo com o disposto no art. 109, I da Constituição Federal.

A sede da empresa denunciada está localizada na cidade de Itaituba, atraindo, portanto, a competência territorial para a Subseção Judiciária de Santarém.

2.2 - DA TIPIFICAÇÃO

Dessa forma, a conduta ora narrada amolda-se à figura típica inserta no art. 69-A da Lei 9.605/98, senão vejamos:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente, falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Com efeito, a conduta dos denunciados subsume-se ao tipo penal transcrito acima, visto que, agindo de forma livre e consciente, apresentou-se relatório com informações que não condiziam com a realidade, conforme já exposto.

3 - DA MATERIALIDADE E AUTORIA

A comprovação dos danos emerge, inicialmente, do auto de infração citado, cujo teor evidencia a presunção de veracidade dos fatos lá narrados, pelo Relatório de Fiscalização, informações oriundas do SICAF, bem como pelos demais subsídios constantes das peças anexas, que evidenciam a divergência entre as informações prestadas quanto ao porte da empresa e a realidade fática.

4 - DO PEDIDO

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em desfavor de LINDOMAR CASTRO LIMA, bem como de L. DE CASTRO LIMA COMÉRCIO DE MADEIRAS, como incursos no art. 69-A da Lei n. 9.605/98, pelos fatos anteriormente narrados (...).” (fls. 04/07).

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

“Passando a análise dos fatos narrados na exordial, deve-se destacar que o art. 69-A da Lei 9.605/98 tem como objeto jurídico mediato a proteção ao meio ambiente e como objeto jurídico imediato a regularidade do procedimento de licenciamento ou de concessão florestal ou de qualquer outro procedimento administrativo referente às florestas públicas. De fato, a inovação na lei de crimes ambientais se deu pela Lei 11.284/2006 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

3. Nessa cadência, a elaboração ou apresentação do documento falso ou enganoso deve ocorrer em licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo relativo às florestas públicas. Desta feita, para que se possa entender o verdadeiro sentido do texto esculpido no art. 69-A, o termo ‘qualquer outro procedimento administrativo’ deve ser interpretado restritivamente, açambarcando apenas aqueles procedimentos referentes às florestas públicas.

4. No presente caso, é de se observar que a inserção das informações enganosas nos sistemas de informação não está associada ao procedimento administrativo relacionado com a gestão de florestas públicas, mas sim com o pagamento ou não de um determinado tributo.

5. Cumpre assinalar, por outro lado, que o tipo subjetivo do referido crime consiste em elaborar ou apresentar laudo, estudo, ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, não incluindo, nem por interpretação extensiva do referido diploma, a hipótese descrita na exordial ministerial.

6. De outro lado, poderia se alegar a prática de falsidade ideológica. Contudo, o único documento no qual consta que a empresa se encontra enquadrada como ‘Empresa de Pequeno Porte’ é a declaração do contador de f. 12. Não há outros documentos que demonstrem que tal informação foi checada junto à JUCEPA ou outro qualquer órgão.

7. Desta feita, pelos precedentes acima ministrados, entendo evidente que a conduta dos acusados não se adequa ao tipo penal descrito no art. 69-A da Lei Ambiental, rejeito, pois a denúncia.” (fls. 43/44).

Analiso o recurso.

O Juízo de origem entendeu que a conduta dos acusados não se amolda ao tipo penal descrito no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 (fl. 44).

Não merece reparo a sentença, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Nessa esteira, adoto como razões de decidir as do opinativo Ministerial, da lavra da Procuradora Regional da República dra. Luciana Marcelino Martins, destacando:

“(...) as alegações lançadas no recurso não merecem prosperar (...).” (fl. 121);

(...)

“(...) o juízo a quo entendeu pela ausência de requisitos compatíveis entre a proteção ambiental e a responsabilidade da conduta dos denunciados ao tipo legal previsto no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que o mencionado artigo diz respeito à proteção ao meio ambiente por meio da regularidade do procedimento de licenciamento ou de concessão florestal ou de qualquer outro procedimento administrativo concernente à florestas públicas.

O dispositivo em epígrafe tem por objetividade jurídica a tutela da Administração Pública Ambiental.

Assim, a conduta típica é elaborar (criar, formar) ou apresentar (exibir, mostrar) laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. Os elementos normativos se traduzem nas expressões ‘qualquer outro procedimento administrativo e dano significativo’.

Segundo bem exposto na decisão objurgada, o termo ‘qualquer outro procedimento administrativo’ deve ser interpretado restritivamente, incluindo tão somente aqueles procedimentos relativos às florestas públicas.

Sendo assim, se o recorrido inseriu informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, pelo que a objetividade jurídica do tipo imputado na denúncia não restou atingida, pois, como é cediço, descabe, no direito moderno, interpretação analógica do termo ‘qualquer outro procedimento administrativo’ a fim de abranger outros procedimentos referentes às florestas públicas, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

Ademais, a denúncia ao imputar o fato, descreve que os denunciados apresentaram ‘informação enganosa’, não mencionando, contudo, as elementares do tipo ‘estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso’ (grifei). Dessa forma, resta também ausente na denúncia elementar do tipo do crime em questão.” (fls. 122/123).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito, para manter incólume a decisão de primeira instância.

É o voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\RSE\rse0002115-74.11.doc

ANA – MK/N

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\RSE\rse0002115-74.11.doc

ANA – MK/N

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339836224/recurso-em-sentido-estrito-rse-21157420114013902-0002115-7420114013902/relatorio-e-voto-339836254

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