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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

07/04/2016 e-DJF1

Julgamento

24 de Fevereiro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00426950320114013400_50287.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00426950320114013400_60f18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00426950320114013400_997fb.doc
EmentaTRF-1_AC_00426950320114013400_964fb.doc
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Ementa

(ZÓÀP1>1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0042695-03.2011.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0042695-03.2011.4.01.3400/DF (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

APELANTE

:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

SUELLEN SILVA DE SOUZA

ADVOGADO

:

DF00011500 - ADILSON DE LIZIO

ADVOGADO

:

DF00014056 - CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS

ADVOGADO

:

DF00016260 - GABRIEL DE FASSIO PAULO

ADVOGADO

:

DF00023539 - FRANCIS JULIANA AGRA ENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO

:

DF00017431 - MARIANA DE PAULA PESSOA THEOPHILO

ADVOGADO

:

DF00017969 - MOACYR AMANCIO DE SOUZA

ADVOGADO

:

DF00009350 - ROMEO ELIAS

ADVOGADO

:

DF00017161 - RAFAEL DALESSANDRO CALAF

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. INEXISTÊNCIA DE CURSO IDÊNTICO NA UNIVERSIDADE DE DESTINO. DIREITO ASSEGURADO À MATRÍCULA EM CURSO SEMELHANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O artigo 1º da Lei 9.536/97 confere ao dependente de servidor público militar federal, removido ex officio, o direito à transferência para instituição de ensino congênere, na nova sede do serviço ou em localidade mais próxima, podendo inclusive ser matriculado em curso que tenha afinidade com o anteriormente frequentado, quando inexistente na instituição de destino curso igual ao que cursava na instituição de ensino de origem. Precedentes do STJ, desta Corte e dos TRFs da 2ª e 3ª Região.

2. No caso, a impetrante cursava Engenharia Cartográfica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e, em virtude da transferência ex officio de seu genitor, servidor público militar federal, requereu a sua transferência e matrícula no curso de Engenharia Civil da Fundação Universidade de Brasília (FUB), que lhe foi, entretanto, negado, sob o fundamento de que o curso de Engenharia Cartográfica da UERJ não correspondia ao curso de Engenharia Civil da FUB.

3. Correta a decisão agravada que negou seguimento à apelação e à remessa oficial e manteve a sentença que concedeu a segurança postulada para determinar a matrícula da impetrante no curso de Engenharia Civil da apelante, considerando que as instituições de ensino envolvidas são congêneres e inexiste na FUB o curso de Engenharia Cartográfica, que guarda afinidade com o curso de Engenharia Civil, conforme admitido pelo próprio Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de fevereiro de 2016.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339910760/apelacao-civel-ac-426950320114013400-0042695-0320114013400/ementa-339910807

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