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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL: AGRAC XXXXX-16.2013.4.01.3200 XXXXX-16.2013.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AGRAC_00065681620134013200_cb1db.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGRAC_00065681620134013200_d8acd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00065681620134013200_d624d.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00065681620134013200_f48af.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. PIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. As operações com mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. ), caso em que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e Cofins. 2. O referido benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria ZFM que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. "Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" ( REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ). 3. Agravo regimental da União desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339952559/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-65681620134013200-0006568-1620134013200

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