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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001613-70.2003.4.01.3400 0001613-70.2003.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
26/04/2016 e-DJF1
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_3cccb.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_5871e.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_b862d.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00016137020034013400_59658.doc
EmentaTRF-1_AC_00016137020034013400_289f1.doc
Nota TaquigráficaTRF-1_AC_00016137020034013400_3cba6.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. AGRAVO RETIDO. RAZÕES REITERADAS. CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC. DECRETO Nº 5.0801/2004. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. ART. 436DO CPC. LAUDO PERICIAL. DEMAIS PROVAS. CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL 290/2000. ENCARGOS DE SERVIÇOS DE SISTEMA - ESS. RESTRIÇÕES DE OPERAÇÕES. PARALISAÇÕES. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COMERCIALIZAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS.

1. Deve-se conhecer do agravo retido cujas razões são reiteradas pelo recorrente, ainda que em sede de contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, em conformidade com o art. 523, § 1º, do CPC.
2. Nos termos do art. do Decreto nº 5.081/2004, o ONS tem por incumbência institucional executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, sob a fiscalização da ANEEL. O ONS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se questionam os critérios adotados na contabilização e liquidação das operações de compra e venda de energia elétrica, já que não lhe compete rever tal ato, nem adotar as medidasnecessários em caso de julgamento procedente do pedido.
3. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE detém legitimidade para ocupar o polo passivo, visto que a autora requereu sua condenação, na qualidade de sucessora do MAE, a refazer a contabilização e liquidação de suas operações levando em consideração o ressarcimento de suas paralisações para antecipação de manutenção e os preços de comercialização de energia elétrica praticados por ela em junho de 2001. 4. A teor do art. 436do CPC, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. No caso vertente, a magistrada que prolatou a sentença recorrida fundamentou de forma devida e percuciente a não aplicação do laudo pericial ao caso dos autos, examinando as demais provas constantes dos autos, em conformidade com os referidos princípios. Preliminar rejeitada. 5. A Autora, ora apelante, questiona os critérios adotados pela ANEEL e pela CCEE (antigo MAE) na contabilização e liquidação das operações de compra e venda de energia elétrica realizados por aquela no período de dezembro de 2000 a março de 2002. Segundo a apelante, teve que realizar paralisações na UTE Uruguaiana para antecipação da manutenção, o que ocorreu porproblemas sistêmicos, alheios à sua vontade, obrigando-a, em razão desses fatos, a adquirir energia no MAE, gerando um custo alto e imprevisto. Afirma que, diante desse prejuízo, buscou o ressarcimento por meio do mecanismo de Encargos de Serviços do Sistema - ESS, destinado à compensação de unidades geradoras cuja produção tenha sido afetada por restrições de operação. Tal pedido foi indeferido no âmbito administrativo ao argumento de que as paralisações aconteceram em decorrência da atuação da própria AES, situação não contemplada pelo ESS. 6. A Resolução ANEEL nº 290, de 03 de agosto de 2000, a qual homologa as regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) e fixa as diretrizes para a sua implantação gradual, valida em seu art. 8º as regras atinentes aos Encargos de Serviços de Sistema - ESS. 7. O ESS está disciplinado no capítulo 6 das Regras do MAE, cuja leitura permite identificar que o ressarcimento nele previsto terá cabimento quando "os custos de restrições de operações correspondem ao ressarcimento para as unidades geradoras cuja produção tenha sido afetada por restrições de operação dentro de um submercado". 8. O mecanismo de ESS não contempla custos decorrentes da paralisação para manutenção da usina, pois o mecanismo em questão deve ser aplicado somente para unidades geradoras que estão disponíveis para geração deenergia, mas que por restrições operacionais não o podem fazê-lo. 9. O conjunto probatório dos autos comprovou que a Autora contribuiu, na maioria das paralisações controvertidas, para as restrições na rede de distribuição. Por isso, o ressarcimento pelo mecanismo do ESS não é possível. 10. Mesmo que se considere que a apelante não assumiu o risco do empreendimento ao realizar a obra sem conhecer a real condição da infraestrutura (argumento utilizado na sentença), isto é, que as falhas no sistema não estão compreendidas no risco do negócio, ainda assim ela não terá direito ao ressarcimento, pois, repito, contribuiu para as paralisações profligadas. 11. Não padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade o ato da ANEEL que determina a alteração dos preços praticados em momento anterior, pois o ato normativo que alterou a forma de cálculo dos preços é contemporâneo à comercialização. De todo modo, atestou-se no laudo pericial que a Autora não apresentou a documentação contábil requerida pelo perito, o que o impossibilitou de "efetuar a autenticidade da afirmação do uso de valor superior ao adotado pela MAE, no tocante ao preço de comercialização no mês de junho de 2001". 12. Agravo retido provido para excluir o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS do polo passivo. Apelação parcialmente provida para reformar asentença no ponto em que julgou o processo extinto, sem julgamento de mérito, em relação à CCEE.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido interposto pelo ONS, excluindo-o do polo passivo, ante sua ilegitimidade, e deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340012004/apelacao-civel-ac-16137020034013400-0001613-7020034013400

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