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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
26/04/2016 e-DJF1
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_3cccb.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_5871e.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_b862d.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00016137020034013400_59658.doc
EmentaTRF-1_AC_00016137020034013400_289f1.doc
Nota TaquigráficaTRF-1_AC_00016137020034013400_3cba6.doc
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Nota Taquigráfica

1. CONTROLE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

NOTA TAQUIGRÁFICA

2. ÓRGÃO JULGADOR

3. HORÁRIO

4. DATA

5ª TURMA

14:20

16/12/2015

5. PRESIDENTE

6. TAQUÍGRAFOS

desembargador federal néviton guedes

andrea/júlia

7. RELATOR

8. REVISOR

juíza federal maria cecília de marco rocha

9. PROCESSO / NÚMERO / PROCEDÊNCIA

Ap 0001613-70.2003.4.01.3400/DF

VOTO-VISTA

O DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES: No que me interessa ficou assim assentado. “Examinadas a preliminares no curso do processo, passo ao julgamento”. Aqui estou citando o magistrado, que registrou o seguinte:

1- Do pedido de declaração de que as paralisações ocorridas no período de dezembro de 2000 a março de 2002 são passíveis de ressarcimento via ESS.

Pretende a autora o ressarcimento via ESS das paralisações de suas atividades no período de dezembro de 2000 e março de 2002, ao argumento de que teriam ocorrido por restrições operacionais no sistema interligado de transmissão.

Segundo o laudo pericial, no período ocorreram mais de 151 desligamentos forçados na Usina Termoelétrica Uruguaiana, sendo que este número refere-se apenas aos doze meses de 2002, porquanto a autora não disponibilizou relatório de Estrutura Analítica de Análise de Ocorrências do restante do período.

Questionado pelo juízo sobre as paralisações, o perito classificou-as em: a) paralisação ou diminuição de produção de programação da NOS; b) paralisação ou diminuição de produção por problema interno da usina; c) paralisação ou diminuição por interferência da Rede de Distribuição.

Ainda quanto às paralisações, o perito considerou normais as 81 (oitenta e uma) paradas no período de dezembro de 2000 a março de 2001, tendo em vista a “infância da usina” — prossegue Sua Excelência — e a planta industrial. Atribuiu as paralisações a problemas internos da usina e a problemas da rede de transmissão interligada à usina.

A deficiência das linhas de transmissão que atendia a UTE foi descrita pelo perito, que transcreveu o seguinte trecho do relatório ONS 2-1-028-2001, verbis:

5. Conclusão:

Da análise do estudo citado e da avaliação de desempenho de configuração recomendado pelo CCPE no horizonte do PAR 2002-2004, concluiu-se que as linhas de transmissão propostas resolvem o problema de escoamento na geração da UTE Uruguaiana e das demais fontes hoje existentes na fronteira oeste do Rio Grande do Sul. (...) A avaliação de regime permanente mostra a necessidade de linhas de 230 kw UTE Uruguaiana-Maçambará- Santo Ângelo (...) Além das ampliações propostas pelo estudo da CCPE cabe ressaltar a necessidade de medidas complementares nas instalações existentes, para eliminar restrições ao escoamento da geração da fronteira oeste e melhorar a confiabilidade e flexibilidade operativa: troca de relação ou substituição de elementos terminais (TCs) das linhas de 230 kw Alegrete 2, São Vicente-Santa Maria, Maçambará- São Borja e Uruguaiana 5, Alegrete; adequação do arranjo da SE São Vicente, hoje em derivação simples aos requisitos técnicos das instalações preconizadas nos Procedimentos de Rede.

Na resposta ao quesito 7 do Juízo, o perito esclareceu que as interrupções ou reduções no fornecimento de energia foram supridas por outros geradores e o MAE gerenciou a contabilidade entre as AES Uruguaiana e os agentes envolvidos na cobertura. Com relação às paralisações da UG 2 e UG 3 para as manutenções não programadas, nos períodos de 05/04/2001 a 20/04/2001 e 20/05/2001 a 30/07/2001, a autora não reconheceu a responsabilidade pelo fornecimento aos distribuidores, com fundamento na cláusula décima oitava do contrato (força maior e caso fortuito) e a ONS informou que o parecer a respeito ficou sob a responsabilidade da Aneel.

Constou, ainda, do laudo de que autora adquiriu energia de outros produtores para cumprir os contratos firmados, exceto nas paralisações da UG 2 e UG 3 para as manutenções não programadas, nos períodos de 05/04/2001 a 20/04/2001 e 20/05/2001 a 30/07/2001. Que a Termoelétrica de Uruguaiana vendeu 391.150.080 Mwh e gerou 254.868,67 Mwh de energia no mês de abril de 2001. Portanto, comprou a diferença do mercado SPOT para cumprir seus contratos de venda. No período de manutenções não programadas, as distribuidoras teriam comprado energia de outras geradoras.

Passando aos questionamentos da autora, o perito respondeu ao quesito 2, nos seguintes termos:

2- Considerando a resposta do item anterior, é valido afirmar que os desligamentos abruptos a que foram submetidas as máquinas da UTE-Uruguaiana, por conta dos problemas decorrentes de sistema de transmissão, foram determinantes para a antecipação dos procedimentos da manutenção?

Vejam que a pergunta é no que em lógica chamamos de pergunta complexa, porque, na verdade, ela pergunta duas coisas sem que se perceba. Primeiro, pergunta se os desligamentos abruptos teriam sido determinantes para a antecipação dos procedimentos de manutenção, mas, no meio, coloca o seguinte: os desligamentos abruptos por conta dos problemas decorrentes de sistema de transmissão. Então, são duas coisas a que o perito deveria responder: primeiro, se os desligamentos abruptos geravam as consequências indicadas; segundo, que esses específicos que geravam eram aqueles por conta de problemas decorrentes do sistema de transmissão. O perito, não sei se vendo ou não, depois eu procurei isso e não encontrei uma resposta que me aliviasse o espírito, respondeu, na minha opinião, à primeira questão, porque, sem muito conhecimento técnico fica fácil compreender que essas interrupções abruptas vão gerar essas consequências. Agora, elas eram decorrentes de consequências externas à usina, eventualmente imputáveis ao sistema? A pergunta complexa só é adequadamente respondida em lógica se você divide e oferece uma resposta para cada uma das perguntas que a compõem, o que não ocorreu aqui. O perito respondeu apenas o fato de que as interrupções abruptas eram causadoras daquelas consequências. Leio para Vossas Excelências:

“Considerando a resposta do item anterior, é válido afirmar que os desligamentos abruptos (...) por conta de problemas decorrentes (...). Diz o perito: “Sim, com base nas informações existentes no manual do fabricante dos equipamentos, podemos afirmar que independentemente da causa (...)”. Ele chega a dizer que poderiam ser outras causas, mas, se houver interrupção abrupta, vai causar aquelas consequências; não identificou claramente quais seriam, se aquilo que estava sendo afirmado, de que era devido àquela causa, tanto é que ele diz: independentemente da causa. Não há dúvida, não houve dúvida para Vossa Excelência, não há dúvida para o juiz de 1ª instância. A grande questão que permanece e que para mim não foi sanada, e por isso estou acompanhando Vossa Excelência nesse ponto também, é que isso não foi esclarecido, deveria ter sido e não foi. Sim, diz o perito, “com base nas informações existentes no manual do fabricante dos equipamentos, podemos afirmar que independentemente da causa (...)” — resposta do perito. A administração até de preocupou com isso nas perguntas complementares que fez, mas ela só voltou a questionar qual era a diferença das interrupções abruptas para as demais interrupções, quando o problema, aqui, não era esse, era identificar se essas interrupções todas eram atribuíveis ao sistema ou em parte, e isso não ficou. “Quando da ocorrência” — prossegue o perito — “do desligamento abrupto em usinas termelétricas, equipamentos e materiais são submetidos a parâmetros de processos transitórios que ultrapassam os limites operacionais provocando o envelhecimento precoce (...)”. Então, lendo tudo que se fez e o que se produziu — há sobreposição de laudos do perito, informações técnicas da administração —, por mais esforço que eu tenha feito, atrasei isso, porque já tinha feito uma leitura, já tinha aquela dúvida, fiz durante a semana, ontem ouvi as partes, hoje cheguei de madrugada no gabinete para reavaliar isso, reavaliei e saí com as mesmas dúvidas que Vossa Excelência. Incumbe às partes sanar essas dúvidas que permanecem: se, efetivamente, aquelas interrupções podiam ou não ser atribuídas exclusivamente ao sistema, exclusivamente à usina, ou uma coisa e outra. Aí, Sua Excelência, o magistrado em 1ª instância, naquilo que me interessa, diz:

Contudo, os problemas internos da usina contribuíram de forma significativa para interrupções não programadas. Ao traçar o histórico da UTE-URUGUAIANA, o ONS reportou-se ao início das suas atividades comerciais e atribuiu à série de paradas em parte a problemas internos da usina e a ocorrências de desarmes da linha 230 KV da Região Oeste do RS.

Dos 79 desligamentos forçados da usina, 17 (21,5%) foram atribuídos a problemas da rede básica, e a maior parte atribuída a problemas internos à usina, que foram reduzidos significativamente com a adoção de algumas providências recomendadas pela ONS à usina. Neste ponto convergem as informações do laudo.

Então, não é completamente correto o que pretende a demandante dizendo que esses problemas foram sanados apenas com a solução da rede de transmissão. Alguns problemas foram sanados depois que a própria usina tomou providência que lhe incumbiam tomar, e isso, inclusive, está claramente exposto no laudo. O que eu ia continuar a fazer era afirmar a sentença naquilo que ela anotou de responsabilidade também da usina ou pelo menos dúvida de que pudessem ser atribuíveis exclusivamente a fatores externos, portanto, imputáveis ao sistema. Não vou cansar Vossas Excelências depois de tudo observado dentro das limitações que um magistrado pode ter em uma matéria tão técnica. Considerados os esclarecimentos prestados pelo perito, vou acompanhar a relatora.

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Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340012004/apelacao-civel-ac-16137020034013400-0001613-7020034013400/nota-taquigrafica-340012019

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