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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
26/04/2016 e-DJF1
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_3cccb.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_5871e.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00016137020034013400_b862d.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00016137020034013400_59658.doc
EmentaTRF-1_AC_00016137020034013400_289f1.doc
Nota TaquigráficaTRF-1_AC_00016137020034013400_3cba6.doc
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Relatório e Voto

(1ËU20R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0001613-70.2003.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.001596-5/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0001613-70.2003.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.001596-5/DF

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza Federal Maria Cecília De Marco Rocha (Relatora Convocada):

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA (AES) contra a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, o MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MAE, sucedido pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, e o OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS, objetivando, em suma:

a) a declaração de que as paralisações para antecipação de manutenção nas usinas da Autora, ocorridas no período de dezembro de 2000 a março de 2002, são passíveis de ressarcimento via Encargos de Serviços do Sistema - ESS;

b) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Despacho ANEEL nº 116/2002, com a consequente manutenção dos preços praticados pela Autora em junho de 2001;

c) a condenação da ANEEL a aplicar às referidas paralisações o sistema de ressarcimento via ESS;

d) condenar a CCEE (sucessora do MAE) a refazer a contabilização e liquidação das operações da Autora levando em consideração o ressarcimento de suas paralisações para antecipação de manutenção e os preços de comercialização de energia elétrica praticados por ela em junho de 2001.

Às fls. 963/969, indeferiram-se as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo ONS, que interpôs recurso de agravo na forma retida às fls. 980/984.

A sentença de fls. 1978/2002 julgou improcedentes os pedidos e condenou a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

A CCEE opôs embargos de declaração (fls. 2006/2009), que foram parcialmente providos para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por tal pessoa jurídica e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela (fls. 2014/2015).

A Autora interpôs apelação (fls. 2022/2051), em que alega, preliminarmente: a) a legitimidade passiva da CCEE para figurar no polo passivo, porquanto as decisões proferidas nesta demanda refletem diretamente em sua esfera de atuação e a ela cabe executar a contabilização e a liquidação objeto desta demanda; b) a nulidade da sentença, visto que se desconsiderou o laudo pericial sem a existência de elementos probatórios que objetivamente demonstrassem o contrário. Nesse caso, pretende a anulação da sentença e o imediato exame da matéria, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à primeira instância, para a prolação de nova sentença.

No mérito, apresenta os seguintes argumentos:

(01) possui direito ao ressarcimento via ESS, quanto às paralisações referidas nos autos, visto que: a) a ela não se pode atribuir a responsabilidade pela deficiência do sistema de transmissão da região, já que a falha no sistema não é risco do empreendimento; b) problemas sistêmicos, e não internos, causaram as paralisações referidas nos autos, a antecipação da manutenção das turbinas a gás (a qual decorreu do envelhecimento precoce decorrente de paradas abruptas por defeitos no sistema e da inadequada inclusão da Usina em Esquema para Controle de Emergência – ECE) e a paralisação da turbina a vapor, havida em razão de acidente no sistema;

- tais fatos foram expressamente reconhecidos no laudo pericial, do qual a sentença não poderia ter dissentido;

- deve ser ressarcida dos seguintes valores: a) R$ 29.600.086,87 (vinte e nove milhões, seiscentos mil, oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) – referentes a restrições no sistema de transmissão, conforme laudo pericial; b) R$ 40.397.687,82 (quarenta milhões, trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) – em face da antecipação da manutenção das turbinas a gás, consoante laudo de seu assistente técnico; c) R$ 51.102.926,30 (cinquenta e um milhões, cento e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos) – em virtude da quebra da turbina a vapor, de acordo com laudo de seu assistente técnico;

(02) tem direito adquirido à observância dos preços praticados pela AES nos contratos de venda de energia celebrados antes da expedição do Ofício nº 116/2002;

- assevera ser inconsistente a afirmação contida na sentença de que o ato de compra e venda de energia somente se aperfeiçoa quando da contabilização pela CCEE, pois a liquidação consiste em mero ajuste de contas entre os agentes que atuam naquele ambiente;

- defende, ainda, seu direito de receber o exato preço vigente na época em que comercializou a energia, sendo irrelevante se o preço calculado com base nas novas regras remunera adequadamente a AES;

- por fim, aduz ter direito ao ressarcimento da quantia de R$ 22.737.839,14 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos).

Contrarrazões às fls. 2111/2144 (ANEEL), 2146/2164 (CCEE) e 2200/2211 (ONS).

Em suas contrarrazões, o ONS reiterou o recurso de agravo retido, requerendo sua exclusão do feito em razão de sua ilegitimidade passiva.

Às fls. 2166/2168, a CCEE opôs embargos de declaração contra a decisão que recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, os quais foram acolhidos às fls. 2170/2172 apenas para esclarecer que o recebimento da apelação no duplo efeito não restabelece a decisão de antecipação da tutela.

Contra a última decisão, a Autora opôs embargos de declaração às fls. 2175/2178, que foram acolhidos às fls. 2191/2192 para reiterar que eventual declaração de revogação da liminar deverá ocorrer no bojo da ação cautelar nº 2002.34.00.040078-0 (autos apensos).

Às fls. 2195, a Autora ratificou o recurso de apelação.

É o relatório.

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

RELATORA CONVOCADA

VOTO

A Exma. Sra. Juíza Federal Maria Cecília De Marco Rocha (Relatora Convocada):

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

Do agravo retido

Conheço do agravo retido interposto pelo ONS, pois este o reiterou em suas contrarrazões, em conformidade com o art. 523, §1º, do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva do ONS foi rejeitada na primeira instância com base nos fundamentos adiante transcritos (fls. 965/966):

“B) ILEGITIMIDADE PASSIVA

13. Formula segunda preliminar, de ilegitimidade passiva, sob fundamento de que não teria sido atingida pela liminar concedida na ação cautelar preparatória, já que nenhum ato pertinente pela liminar concedida não lhe tocava ou toca realizar (fl. 313);

14. Embora não seja o momento próprio para fundamentação em torno do conceito de ato administrativo complexo, merece referência de que a questão passa pelo instituto. São precisas as lições cuja inteligência diz que é formado pela manifestação de vontade que se expressa pela participação de dois ou mais órgãos, cujas exteriorizações se verificam em uma só vontade. Há como um feixe unitário de impulsos volitivos, de forma que o ato jurídico é produto da ação conjugada da vontade desses órgãos. Nesse ato há unidade de conteúdo e unidade de fins de várias vontades que se congregam, operando em fases simultâneas ou sucessivas, para formar um único ato jurídico, como vontades concorrentes que cooperam na sua constituição (1) e é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único (2).

15. Não poderá ser prestigiada a preliminar, reconhecendo de plano que está alheia ao acontecimento e deve ser excluída da relação jurídica processual. ao contrário, está delineada na inicial a sua atuação concreta para a formação do ato, que exige a sua participação porque será atingida em sua esfera de direitos se o ato vier a ser desconstituído. Indefiro a preliminar.”

Em suas contrarrazões, o ONS reitera a alegação de que não detém legitimidade passiva ad causam, já que, em resumo, os pedidos feitos na inicial não lhe afetam diretamente, tanto que não lhe foram dirigidos.

A preliminar é procedente.

O ONS é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, pela Lei nº 9.648/1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.848/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.081/2004.

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 5.081/2004, o ONS tem por incumbência institucional executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, sob a fiscalização da ANEEL.

Especificamente, o art. 3º do último ato normativo lista as atividades de incumbência de tal pessoa jurídica:

Art. 3o  Sem prejuízo de outras funções atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS, a serem exercidas privativamente pela Diretoria:

I - o planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas à otimização do Sistema Interligado Nacional - SIN;

II - a supervisão e a coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos, a supervisão e o controle da operação do SIN e das interligações internacionais;

III - a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica e as respectivas condições de acesso, bem como dos serviços ancilares;

IV - a proposição ao Poder Concedente das ampliações de instalações da Rede Básica, bem como de reforços do SIN, a serem considerados no planejamento da expansão dos sistemas de transmissão;

V - a proposição de regras para a operação das instalações de transmissão da Rede Básica do SIN, mediante processo público e transparente, consolidadas em Procedimentos de Rede, a serem aprovadas pela ANEEL, observado o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

VI - a divulgação dos indicadores de desempenho dos despachos realizados, a serem auditados semestralmente pela ANEEL.

No caso em exame, a parte autora pretende, em síntese, declarar que as paralisações questionadas nos autos são passíveis de ressarcimento via ESS, com o consequente ressarcimento, bem assim assegurar a manutenção dos preços praticados em junho de 2011, afastando-se o Despacho ANEEL nº 116/2002.

Em ambos os casos, o Operador Nacional do Sistema Elétrico não responde diretamente pelos fatos que compõem a causa de pedir, tanto que nenhum dos pedidos lhe foi direcionado.

Não ignoro que o ONS prestou informações consideradas pela ANEEL para indeferir o pedido de ressarcimento formulado pela apelante, mas tal fato por si só não o torna legítimo para ocupar o polo passivo, porquanto o ato ao final questionado foi praticado pela agência reguladora, não se tratando, pois, de ato complexo.

Por isso, o processo será extinto, sem resolução do mérito, em relação ao ONS, ante a sua ilegitimidade passiva.

Da ilegitimidade passiva da CCEE

A apelante defende que a CCEE, pessoa jurídica de direito privado, é legítima para figurar no polo passivo, porquanto as decisões proferidas nesta demanda refletem diretamente em sua esfera de atuação e a ela cabe executar a contabilização e a liquidação objeto desta demanda.

A alegação procede.

É certo que os atos praticados pela CCEE têm origem no cumprimento de comandos oriundos da ANEEL.

Não menos certo, entretanto, que a parte autora requereu, expressamente, a condenação da CCEE, na qualidade de sucessora do MAE, a refazer a contabilização e liquidação de suas operações levando em consideração o ressarcimento de suas paralisações para antecipação de manutenção e os preços de comercialização de energia elétrica praticados por ela em junho de 2001.

Ora, se o pedido for acolhido, a CCEE deverá cumprir o comando da sentença, para o que é essencial que ela seja parte do processo.

Da preliminar de nulidade da sentença

A apelante sustenta que a sentença é nula, pois desconsiderou o laudo pericial sem a existência de elementos probatórios que objetivamente demonstrassem o contrário.

A preliminar não procede.

De acordo com o princípio da persuasão racional ou o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para decidir, desde que de forma devidamente fundamentada.

De maneira específica, o art. 436 do Código de Processo Civil é expresso ao prever que o “juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.

No caso vertente, a magistrada que prolatou a sentença recorrida fundamentou de forma devida e percuciente a não aplicação do laudo pericial em situações específicas, examinando as demais provas constantes dos autos, em conformidade com os referidos princípios.

Por isso, a sentença não padece de nulidade.

A dissonância entre as conclusões do laudo e da sentença não é de grande monta, ao contrário do que sustenta a apelante, e doravante será objeto do exame, como se segue.

DO MÉRITO

Examinadas as questões preliminares, passo ao mérito recursal.

Antes disso, porém, cumpre fazer um breve histórico dos pontos controvertidos.

A Autora, ora apelante, questiona os critérios adotados pela ANEEL - efetivados pela CCEE (antigo MAE) - na contabilização e liquidação das operações de compra e venda de energia elétrica por ela realizadas no período de dezembro de 2000 a março de 2002.

Segundo a Autora, teve que realizar paralisações na UTE Uruguaiana por força de determinação do ONS e para antecipação da manutenção, o que ocorreu por problemas sistêmicos, alheios à sua vontade, obrigando-a, em razão desses fatos, a adquirir energia no MAE, gerando um custo alto e imprevisto.

Afirma que, diante desse prejuízo, buscou o ressarcimento por meio do mecanismo de Encargos de Serviços do Sistema – ESS, destinado à compensação de unidades geradoras cuja produção tenha sido afetada por restrições de operação.

Tal pedido foi indeferido no âmbito administrativo ao argumento de que as paralisações aconteceram em decorrência da atuação da própria AES, situação não contemplada pelo ESS.

Ainda, as Rés lhe impuseram a redução retroativa e indevida dos preços da energia comercializada pela AES no mês de junho de 2001.

A apelante discorda das razões expostas no âmbito administrativo e postula a realização de nova contabilização, quanto ao período de dezembro de 2000 a março de 2002, a fim de que a liquidação de suas operações leve em conta:

a) o ressarcimento, via ESS, das paralisações da sua usina de geração de energia elétrica ocorridas por falhas no sistema interligado de transmissão entre dezembro de 2000 e março de 2002; e

b) os preços de comercialização de energia praticados em junho de 2001.

Examino, em primeiro lugar, o pedido de declaração de que as paralisações ocorridas no período de dezembro de 2000 a março de 2002 são passíveis de ressarcimento via ESS.

A Resolução ANEEL nº 290, de 03 de agosto de 2000, a qual homologa as regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) e fixa as diretrizes para a sua implantação gradual, valida em seu art. 8º as regras atinentes aos Encargos de Serviços de Sistema – ESS:

Art. 8º O Capítulo 6 das Regras do MAE, relativo aos Encargos de Serviços de Sistema -ESS, fica homologado com a diretriz de que os mesmos deverão ser aplicados, no que couber, de acordo com as etapas de implementação estabelecidas nesta Resolução.

Em síntese, o ESS consiste “num valor em R$/MWh correspondente à média dos custos incorridos na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento do consumidor”, conforme anotado pelo perito (fls. 1059).

Como corretamente assinalado pela ANEEL em suas razões recursais, cuida-se de “valores destinados à recuperação dos custos incorridos na preservação da confiabilidade e da estabilidade do sistema, para o atendimento do consumo e que não estão inclusos no PMAE. Este encargo é destinado ao ressarcimento dos custos por restrições de operação das unidades geradoras cuja produção tenha sido afetada por restrições de operação dentro de um submercado” (fls. 2130).

O ESS está disciplinado no capítulo 6 das Regras do MAE, cuja leitura permite identificar que o ressarcimento nele previsto terá cabimento quando “os custos de restrições de operações correspondem ao ressarcimento para as unidades geradoras cuja produção tenha sido afetada por restrições de operação dentro de um submercado” (fls. 739).

Tratando-se de custo imposto a todos os agentes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica, não se admite o alargamento das hipóteses em que seu uso é autorizado para abarcar situações em que, a par de problemas sistêmicos, a geração de energia foi comprometida por causas atribuídas à própria empresa.

A autora pretende lançar mão do ESS ao argumento de que as paradas por ela sofridas decorrem da insuficiência da rede de transmissão para escoar a energia por ela produzida, o que findou por provocar desligamentos forçados (ECE) e a antecipação de sua manutenção.

Os réus opõem-se à pretensão sustentando que, conquanto às paralisações provenientes de ECE deem direito ao uso do ESS (foram reconhecidos R$ 27.441.413,24), nas paralisações em que não se permitiu tal uso a autora também deu causa ao problema (os valores controvertidos totalizam R$ 2.158.673,43).

No que tange às paralisações para manutenção não programada, o regulamento do ESS não permitiria o uso de seus recursos, à míngua de restrições no sistema impeditivas da geração de energia.

Não se pode olvidar que os pedidos da autora quanto ao uso do ESS versam exclusivamente sobre as manutenções não programadas, malgrado o laudo pericial, a sentença e a apelação pareçam abordar todas as paradas.

A solução da contenda pressupõe, então, que se analise cada paralisação, de molde a identificar os motivos e, com isso, aferir se há direito ao uso do ESS.

A controvérsia sobre o direito de uso do ESS cinge-se a quatorze delas, conforme apurado pelo perito às fls. 1080/1081, que lançou mão da numeração de ocorrências utilizada pelo ONS em seus relatórios.

Valho-me as informações de fls. 1081 do laudo pericial e de 1378/1394 do relatório do ONS para sumariar as datas das ocorrências, suas causas e a conclusão do ONS:

Ocorrência

Dia

Hora

Resumo

Conclusão NOS

1

14/12/00

0:35

Desligamento da UG1 da autora pela atuação da proteção contra subfrequência

“O desarme da UG1 ocorreu pelo fato da mesma não atender aos requisitos do Edital de Licitação quanto à operação em regime de subfrequência. Estes requisitos também fazem parte dos atuais procedimentos de rede.”

2

27/12/00

9:49

Curto circuito em linha de transmissão, que resultou na redução da geração na usina pela atuação de seu dispositivo de controle.

Se o ajuste do PSS da usina estivesse de acordo com o proposto nos estudos elaborados pela CCEE ‘Relatório 02/99 – Usina Térmica de Uruguaiana Estudo do Desempenho Dinâmico’, ratificado nos estudos do ONS, provavelmente as oscilações teriam sido mais amortecidas e não haveria redução nas UG 1, 2 e 3.”

5

07/01/01

17:36

Curto circuito provavelmente provocado por descarga atmosférica, seguido da abertura da linha de transmissão, o que gerou o desligamento das unidades 1, 2 e 3 por instabilidade.

Se o ajuste do PSS da usina estivesse de acordo com o proposto nos estudos elaborados pela CCEE ‘Relatório 02/99 – Usina Térmica de Uruguaiana Estudo do Desempenho Dinâmico’, ratificado nos estudos do ONS, provavelmente as oscilações teriam sido mais amortecidas e os desligamentos das unidades geradoras teriam sido evitados.”

6 a e b

18/01/01

13:58 e 15:57

a: desligamento de linha de transmissão causou oscilações que desarmaram a UG 1 por instabilidade

b) curto circuito seguido de desligamento de linha que

a) “Se o ajuste do PSS da usina estivesse de acordo com o proposto nos estudos elaborados pela CCEE ‘Relatório 02/99 – Usina Térmica de Uruguaiana Estudo do Desempenho Dinâmico’, ratificado nos estudos do ONS, provavelmente as oscilações teriam sido mais amortecidas e os desligamentos das unidades geradoras teriam sido evitados.”

b) “O desligamento por sub-frequência ocorreu pelo fato da usina não atender aos requisitos do edital, no que concerne ao desempenho da frequência.”

7

19/01/01

19:02

Desarme da UG1.

“O desligamento da UG1 ocorreu sem que houvesse perturbação no sistema de transmissão.” “... devido à instabilidade do ciclo térmico, sem causa identificada.”

9

05/04/01 a 20/04/01

4:04

Desarme da UG-2 devido à alta temperatura nos combustores. Manutenção não programada.

“O desligamento da UG2 ocorreu sem que houvesse perturbação no sistema de transmissão, tendo sido consequência de problemas internos à Usina.”

10

25/04/01

22:19

Desligamento de linha de transmissão provocado por curto circuito, que ocasionou o correto desligamento da UG3 e o indevido desligamento da UG1 e UG2.

“O desligamento da UG3 ocorreu em função da atuação correta do ECE. O desligamento das UG1 e UG2 ocorreu em função de comportamento anormal no sistema de controle de vapor, ou seja, por problema da própria usina.”

11

26/04/01

6:04

Desligamento de linha de transmissão provocado por curto circuito, o que ocasionou o correto desligamento da UG3 e o indevido desligamento da UG1 e UG2.

“O desligamento da UG3 ocorreu em função da atuação correta do ECE. O desligamento das UG1 e UG2 ocorreu em função de comportamento anormal no sistema de controle de vapor, ou seja, por problema da própria usina.”

12

01/05/01

5:03

Desligamento de linha de transmissão provocado por curto circuito, o que ocasionou o correto desligamento da UG3 e o indevido desligamento da UG1 e UG2.

“O desligamento da UG3 ocorreu em função da atuação correta do ECE. O desligamento das UG1 e UG2 ocorreu em função de comportamento anormal no sistema de controle de vapor, ou seja, por problema da própria usina.”

13

20/05/01

a 30/07/01

01:49

Desligamento de linha provocado por curto circuito e posterior desligamento da UG-3 por oscilação de potência (temperatura extra alta).

Manutenção não programada.

“O 2º desligamento verificado a partir de 8h11min foi por problemas internos da usina.”

15

28/07/01

03:54

Desligamento de linha provocado por curto circuito e posterior oscilação de potência.

Se o ajuste do PSS da usina estivesse de acordo com o proposto nos estudos elaborados pela CCEE ‘Relatório 02/99 – Usina Térmica de Uruguaiana Estudo do Desempenho Dinâmico’, ratificado nos estudos do ONS, provavelmente as oscilações teriam sido mais amortecidas e os desligamentos das unidades geradoras poderiam ter sido evitados.”

16

28/10/01

13:14

Desligamento de linha provocado por curto circuito e posterior oscilação de potência.

Se o ajuste do PSS da usina estivesse de acordo com o proposto nos estudos elaborados pela CCEE ‘Relatório 02/99 – Usina Térmica de Uruguaiana Estudo do Desempenho Dinâmico’, ratificado nos estudos do ONS, provavelmente as oscilações teriam sido mais amortecidas e os desligamentos das unidades geradoras poderiam ter sido evitados.”

18

18/07/01

01:00

Primeira redução por opção da AES. A segunda decorreu de desligamento da UG3 por atuação do ECE e teve direito ao ESS. A terceira ocorreu após a recomposição das linhas de transmissão.

“No 1º evento e no 3º evento a redução de geração ocorreu por conveniência exclusiva da UTE Uruguaiana.”

A tabela evidencia que o ONS afastou o uso do ESS sob as seguintes justificativas:

1) Não atendimento dos requisitos do edital quanto à operação em regime de subfrequência;

2) Ajuste do PSS da usina em desacordo com o proposto nos estudos elaborados pela CCEE “Relatório 02/99 – Usina Térmica de Uruguaiana Estudo do Desempenho Dinâmico, ratificado nos estudos do ONS;

3) Instabilidade no ciclo térmico;

4) Comportamento anormal do sistema de controle de vapor;

5) Temperatura extra alta;

6) Alta temperatura dos combustores;

7) Redução de geração por conveniência da autora.

8) Manutenção não programada;

A pretensão da autora é valer-se do ESS apenas nos casos de paralisação para manutenção não programa.

Vale repisar que o ESS, tratando-se de ônus imposto a todos os agentes de consumo do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, tem o propósito de compensar os custos imputados às unidades geradoras que sofreram restrição de suas operações por causas exclusivamente sistêmicas.

Para que a pretensão da autora fosse acolhida, era ônus que lhe tocava desconstituir as presunções de veracidade e de legitimidade dos atos do ONS que apuraram as causas da paralisação.

De fato, o ONS tem por incumbência institucional executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, o que obviamente inclui a avaliação dos motivos pelos quais determinado agente do SIN não atinge o desempenho ótimo e se a restrição na geração de energia autoriza o uso do ESS.

A autora requereu a produção de prova pericial e as partes apresentaram quesitos.

A prova pericial debruçou-se sobre todas as paralisações ocorridas no período indicado pela autora, malgrado seus pedidos dissessem respeito apenas às paralisações para manutenção não programada.

A alegação da UTE de que a rede de transmissão existente no período controvertido nos autos era insuficiente para escoar a energia gerada foi confirmada pela prova técnica.

Com efeito, em resposta aos quesitos 3 e 4 da empresa, o perito afirmou que o sistema de transmissão na região não atendia ao critério N-1, por força do qual o sistema elétrico deve suportar a perda de qualquer um dos seus componentes, e que tal fato desencadeava, em última instância, o desligamento das máquinas da UTE (fls. 1091/1096).

Na resposta ao quesito 13, averba-se que o Esquema para Controle de Emergências – ECE fez-se necessário exatamente porque a rede não atendia ao critério N-1, de sorte que em dadas situações era necessário desligar abruptamente um dos geradores da usina (1101/1102).

Os quesitos 14 e 15 esclarecem que o ECE era um recurso paliativo e que a solução definitiva do problema adviria do reforço do sistema de transmissão (fl. 1102/1103).

Anuo à tese da autora de que, na data de formulação de sua proposta, era-lhe era lícito pressupor que as linhas de transmissão necessárias para escoar a energia contratada estariam disponíveis na data da entrada em operação do empreendimento.

De fato, contraria a lógica imaginar que se licitaria a construção de uma usina e a geração de dada quantidade de energia com o intuito de reforçar o sistema elétrico brasileiro, mas não se disponibilizaria a rede de transmissão essencial para a entrega dessa energia.

Os itens do edital que previram que a autora poderia formular indagações e que conhecia o local da obra não autorizam a assertiva de que a UTE sabia ou deveria saber das restrições da rede, tendo assumido o risco do empreendimento.

O histórico narrado pelo perito demonstra que o empreendimento foi licitado antes da alteração do marco regulatório do ramo de energia e que vários ajustes técnicos não previstos no edital foram considerados necessários para a entrada da usina em operação, a exemplo do ECE, a indicar que o quadro completo era desconhecido até mesmo dos agentes reguladores do segmento.

A deficiência na rede de transmissão foi oficialmente identificada apenas após as paralisações sofridas pela autora nos anos de 2000 e 2001, o que ensejou a elaboração de diversos documentos técnicos pelo ONS.

Assim, não lhe era possível conhecer as características do sistema no ano de 2001.

Diante desse quadro fático e normativo, as restrições de geração de energia oriundas exclusivamente de problemas na rede de transmissão não podem ser imputadas à autora, tanto que o próprio ONS reconheceu o direito ao uso do ESS em grande parte dos casos.

O perito, igualmente calcado nessas conclusões, reconheceu que as paradas correspondentes às ocorrências de números 2, 5, 6 (somente em relação à primeira parada), 9, 11 e 12 dariam azo ao ressarcimento via ESS.

A sentença não adotou integralmente as conclusões do laudo no ponto em razão de ele não ter considerado, ou melhor, de ele não haver afastado expressamente os motivos do ONS antes indicados para afastar o uso do ESS.

Vale perquirir se o laudo analisou tais motivos a contento.

Repito, não se pode descurar que o pedido da autora quanto ao uso do ESS limita-se às paradas não programadas.

Ainda assim, a análise de todas as paradas é importante para que bem se situe a pretensão recursal da autora.

Inicia-se pelo motivo nº 1: Não atendimento dos requisitos do edital quanto à operação em regime de subfrequência.

Em seu quesito nº 16, a autora indagou ao perito se o problema do eventual não atendimento da faixa de frequência de funcionamento se relacionaria com os problemas em discussão na ação, “mais especificamente as paralisações não programadas da UTE.”

Em resposta, o perito consignou que “não existe uma relação direta entre os assuntos, pois os registros de ocorrências dos desligamentos das unidades geradoras mencionam perda de carga das máquinas.”

A resposta do perito, aos olhos leigos deste Juízo, não é suficiente para infirmar as conclusões do ONS, por isso que a sentença andou bem no ponto.

Repise-se, era ônus do autor infirmar as presunções de veracidade e de legitimidade da análise do ONS sobre seu direito ao uso do ESS.

As ocorrências em que a questão da faixa de frequência foi aventada são as de números 1 e 6, esta última no horário de 15:57.

As paralisações correspondentes a essas ocorrências não têm origem em manutenção não programada (ou melhor, tal relação não foi estabelecida pelo perito), por isso que a resposta dada ao quesito, formulado especificamente para a hipótese de manutenção não programada, não se aplicaria a essas paralisações.

Caberia à autora, e não ao juízo, formular pedido de esclarecimento caso considerasse a resposta insatisfatória.

As ocorrências, ademais, não foram consideradas pelo perito como hipótese de uso do ESS, tanto que, como se averbou linhas acima, apenas a primeira paralisação da ocorrência nº 6 foi computada nos cálculos.

De toda sorte, não houve pedido para uso do ESS no caso, malgrado a prova técnica e a sentença hajam examinado o ponto.

Motivo 2: Ajuste do PSS da usina em desacordo com o proposto nos estudos elaborados pela CCEE “Relatório 02/99 – Usina Térmica de Uruguaiana Estudo do Desempenho Dinâmico, ratificado nos estudos do ONS;

O PSS consiste no Sistema de Excitação da Usina e foi previsto nos itens 3.1 e 3.3.4 (b) do edital.

A autora não formulou quesitos para desconstituir a conclusão de que o PSS não observou a recomendação da CCEE.

Os quesitos versaram sobre a competência do ONS para realizar estudos sobre o desempenho dinâmico da UTE. O perito, em matéria que desborda de seu campo de cognição, estritamente técnico, respondeu que o ONS não dispunha de competência para tanto.

A conclusão do perito não autoriza que esse motivo atinente ao PSS seja desconsiderado para avalizar o uso do ESS, o que também denota o acerto da sentença no ponto.

Os estudos em questão, realizados pela CCEE e avalizados pelo ONS não visaram a aferir o desempenho da empresa de madeira isolada, senão que a identificar os motivos comprometedores da geração de energia pela UTE, enquanto integrante do SIN, o que está incluído entre suas atribuições (art. 3º do Decreto nº 5.081/2004).

Veja-se que os estudos são anteriores às paradas e, logo, à propositura da ação, o que desautoriza eventual tese de que teriam sido produzidos para conduzir à improcedência do pedido da autora.

As ocorrências de números 2, 6 (primeira parada), 15 e 16 trataram do PSS. O laudo pericial concluiu que as paradas correspondentes às ocorrências de números 2 e 6 autorizariam o uso do ESS.

Não obstante, como o laudo não enfrentou e infirmou a assertiva do ONS de que o PSS da usina estava em desacordo com os estudos da CCEE e de que isso contribuiu para as paradas, não pode ser acolhido quanto a tais paralisações.

De toda sorte, não houve pedido para uso do ESS no caso (não se estabeleceu liame entre o motivo a as manutenções não programadas), malgrado a prova técnica e a sentença hajam examinado o ponto.

Motivo nº 3: Instabilidade no ciclo térmico.

O desligamento ocorreu sem que haja prova de problemas no sistema de transmissão. A prova pericial não desconstituiu tal conclusão, tanto que o perito não considerou a ocorrência nº 7 como autorizadora do uso do ESS.

De toda sorte, não houve pedido para uso do ESS no caso, malgrado a prova técnica e a sentença hajam examinado o ponto.

Motivo nº 4: Comportamento anormal do sistema de controle de vapor.

Esse ponto merece maior detença.

O item 1.5 do edital previu que a autora deveria “dispor de equipamentos para desconexão automática de geração e atender a esquemas de ilhamento.”

Não houve especificação sobre esses equipamentos.

Os estudos pré-operacionais, é dizer, posteriores à licitação e anteriores à entrada da UTE em operação, indicaram a necessidade de instalar um Esquema de Controle de Emergência – ECE, conforme historiou o perito às fls. 1071/1072 e 1074/1075:

“Estudos feitos pelo ONS, indicaram a necessidade de instalar na Usina um ‘Esquema de Controle de Emergência (ECE)’, para garantir a estabilidade da mesma, quando de defeito na rede de transmissão.

O ONS definiu o uso de ‘Esquema de Controle de Emergência – ECE’ para atuar no desligamento automático do Gerador a Vapor / UG – 3 da Usina.

Isto significa que quando da ocorrência de defeito na linha de 230 kV da região, não havia possibilidade de transmitir a Potência Assegurada de 500 kwv, gerada pela Termoelétrica de Uruguaiana, o que levaria à perda de estabilidade das máquinas.

Cabe ressaltar que a implantação de ‘Esquema de Controle de Emergência – ECE, não faz parte do projeto original do fabricante da Usina.

Na prática, o ‘Esquema de Controle de Emergência – ECE’ de desligamento automático do Gerador a Vapor / UG-3, mostrou ter reflexo além do planejado inicialmente pelo ONS. Quando por atuação do ECE, ocorria o desligamento programado do Gerador a Vapor / UG-3, mas também o desligamento não programado das outras duas Usinas a Gás / UG, 1 e 2.”

(...)

A ocorrência do desligamento não programado das Usinas a Gás levou, em novembro de 2001, os técnicos da Termelétrica Uruguaiana e do fabricante SIEMENS/WESTINGHOUSE a realizarem uma análise Técnica Financeira da utilização da Máquina a Gás, em substituição à Máquina à Vapor, no esquema de corte de geração da Usina.

Concluíram por manter o ‘Esquema de Controle de Emergência – ECE’ na Máquina a Vapor e realizar modificações no Sistema de Controle de Atemperamento de Vapor da UG-3, optando assim, no caso da atuação do ECE, em dar preferência para o desligamento da Unidade Geradora a Vapor e manter em operação as Unidades Geradoras a Gás 1 e 2.

No início do ano de 2002, ocorreram modificações na rede de transmissão e modificações no projeto original da Usina, obtendo-se uma significativa melhora no comportamento do conjunto Linha de Transmissão / Usina.

Porém, as soluções adotadas até então, continuaram sendo consideradas, tanto pela AES como pelos técnicos do NOS, como soluções provisórias e somente minimizaram as ocorrências.

Em relatório para o Secretário Executivo do MME, em agosto de 2001, os técnicos do ONS informaram que: ‘Então, do ponto de vista econômico, a Alternativa 3 se constitui, dentre as alternativas analisadas, na melhor opção para expandir o sistema com vistas a reduzir as perdas de transmissão e, ao mesmo tempo, propiciar as necessárias condições para um desempenho dinâmico capaz de viabilizar a plena integração da UTE Uruguaiana ao sistema.’ (DOC. 03) (grifo nosso)

Assim, em outubro de 2004 é concluída a construção de uma linha de 230 KW, ligando a Usina de Uruguaiana à Maçarambá, seguindo especificações de relatório do NOS (DOC. 03). Com a entrada em operação dessa LT 230 kV, o ONS quando da análise da ocorrência no dia 02/12/2004 (DOC. 25), informou que o Esquema de Corte – ECE não deveria estar ativado, evitando assim o desligamento da unidade geradora a vapor, sendo o ECE em questão de Ativação Obrigatória, antes da construção da linha Maçambara.”

A transcrição demonstra que não se previu no edital como seria o ECE e que foi o ONS quem definiu que ele consistiria, no caso da autora, no desligamento da Unidade Geradora a Vapor – UG-3.

Nem a autora, nem o ONS previram que o desligamento da UG-3 importaria o desligamento involuntário das Unidades Geradoras a Gás - UG-1 e UG-2.

Não é lícito imputar à autora o ônus desse efeito indesejado do ECE. A uma, porque o edital da licitação não previu o modelo de ECE, de modo que não se pode afirmar que a autora não o seguiu;

A duas, porquanto o recurso ao ECE é necessário precisamente em razão da deficiência da rede de transmissão, a que a autora não deu causa e de não tinha ciência na data da contratação;

A três, tendo em vista que nem mesmo o ONS sabia ao certo qual o ECE adequado para os equipamentos da autora, já que não havia recomendação do fabricante dos equipamentos da empresa para o uso desse esquema de emergência, sabidamente paliativo;

A quatro, ante o esforço conjunto do ONS e da autora para encontrarem o modelo ideal de ECE (no estudo de fls. 1326/1334, consta que a UTE solicitou que o ONS avaliasse o desligamento de um dos geradores a gás como alternativa ao desligamento do gerador a vapor), o que corrobora a inexistência de um padrão prévio para os equipamentos da autora, que foram reputados adequados para a prestação do objeto licitado, tanto que o projeto básico foi aprovado.

A confirmar o acima exposto, vale mencionar a resposta ao quesito nº 2 da ANEEL, em que o perito afirma que a autora dispunha de todos os itens recomendados pelo fabricante para preservar a integridade da usina em caso de contingências na rede de transmissão.

Ora, se ela dispunha de todos os itens e ainda assim o ECE recomendado pelo ONS não foi satisfatório, o modelo adotado foi inadequado, tanto que a dificuldade foi superada apenas com a ampliação das linhas de transmissão.

O perito, em suas conclusões, explica que considerou as paradas das UG 1 e 2 provenientes do acionamento do ECE na UG-3 passíveis de uso do ESS porque tal dificuldade não foi prevista no projeto de origem e demandou-se certo tempo para elucidar as causas dos desligamentos involuntários, ajustar os equipamentos e executar as modificações (fls. 1137):

“Quando por restrição na REDE a Termelétrica Uruguaiana sofreu reflexo de desligamento na Unidade Geradora 3 e também derrubando as duas outras unidades UG 1 e UG 2, entendemos que o efeito técnico era de responsabilidade das Distribuidoras, pois o processo mecânico de resfriamento do valor não acompanhava em velocidade, as atuações elétricas de bloqueio de produção. Para eliminar tal defasagem de tempo de resposta, a Usina alterou o projeto original aumentando o tanque de resfriamento de vapor. Portanto houve necessidade de tempo para estudo da causa, de tempo para estudo da solução e de tempo para execução da modificação sem esquecermos a absorção dos custos gerados. O sistema alterado não tem a função de garantir operação estável da usina em ciclo aberto, é um sistema de emergência. Cabe portanto às distribuidoras parte dos custos, sendo responsáveis por ressarcirem a não produção, por meio do ESS.”

O laudo pericial infirmou, no ponto, as conclusões do ONS de que os problemas do ciclo térmico/comportamento anormal do sistema de controle a vapor seriam problemas internos da autora, pois demonstrou que ela não tinha obrigação contratual de edificar ECE em que apenas a UG a Vapor fosse desligada em caso de emergência.

Não obstante, a sentença não será reformada no ponto para considerar que as paradas correspondentes às ocorrências de números 10, 11 e 12 dão direito ao ESS porque não houve pedido para uso do ESS no caso, malgrado a prova técnica e a sentença hajam examinado o ponto.

Motivos de números 5, 6 e 7: Temperatura extra alta, Alta temperatura dos combustores e Redução de geração por conveniência da autora.

A prova pericial não desconstituiu as conclusões do ONS, tanto que o laudo não considerou que as ocorrências relacionadas aos motivos em exame autorizavam o uso do ESS.

A ocorrência do dia 20.05.2001 proveio inicialmente de problema sistêmico, mas em seu religamento a UG-3 sofreu problema mecânico, como esclarece o perito às fls. 1850 (mancal fundido).

A Autora, em sua manifestação sobre o laudo, esclarece que apenas as UG-1 e UG-2, unidades geradoras a gás, foram submetidas a manutenção programada no período de 20.05.2001 a 30.06.2001.

A UG-3 ficou indisponível em razão do problema mecânico antes mencionado, de sorte que à pretensão fundada em sua paralisação não se aplicariam as conclusões do laudo sobre a vedação do uso do ESS para a manutenção antecipada e não programada da usina (fls. 1716/1717).

Ora, se a paralisação da UG-3 não tem relação com a manutenção não programada, o uso do ESS no caso não foi pedido pela autora em sua petição inicial.

De mais a mais, a autora não formulou quesitos voltados a esclarecer a origem do defeito mecânico e apenas na complementação ao laudo o perito tratou do tema, reputando que ele proveio de problema interno da usina, o que instaurou nova controvérsia técnica alheia aos lindes da ação.

Motivo 8: Manutenção não programada;

Esse foi a hipótese indicada na petição inicial para pleitear o uso do ESS.

O laudo pericial é taxativo ao asseverar que as paradas decorrentes do ECE provocaram o envelhecimento de seu maquinário.

Na resposta aos quesitos de números 1 e 2 da autora, o perito afirma que o desligamento abrupto equivale a vinte paradas normais, que o efeito das paradas é cumulativo e que tais paradas foram determinantes para a antecipação dos procedimentos de manutenção (fls. 1088/1091).

Entretanto, o expert não reconheceu o direito da autora ao uso do ESS nesse período aos fundamentos de que o aludido encargo destina-se exclusivamente às hipóteses em que a geradora está disponível para gerar energia, mas é obstada por problemas sistêmicos, e de que a autora poderia ter negociado a antecipação da manutenção.

O regulamento do ESS efetivamente não admite seu uso em hipóteses outras que não a restrição na geração por problemas operacionais.

O elastecimento das hipóteses de uso do encargo importaria ônus para todos os agentes do MAE, que veriam o valor do encargo atrelado a seu consumo aumentado.

Assim, ainda que se admita que restrições sistêmicas foram a única causa para a antecipação da manutenção (como se trata das UG-1 e 2, o problema seria o funcionamento inadequado do ECE), tal não daria azo ao uso do ESS, malgrado pudesse autorizar o acolhimento de eventual pedido de reparação.

A par desse argumento que conduz à rejeição da pretensão da autora, a possibilidade de negociação da manutenção conduz igualmente à confirmação da sentença.

O Item 13.7 do contrato previu que a autora seria responsável pelo planejamento, supervisão e execução das revisões da Usina, devendo considerar como mínimo a recomendação dos fabricantes da USINA.”

O item 13.9 também estatuiu que a autora deveria propor às distribuidoras a programação de paradas da USINA.

Considerando que era possível estabelecer correlação numérica entre as paradas abruptas e as paradas normais e que os fabricantes da usina estabeleceram manutenção mínima, a ser observada por força contratual, era viável e mesmo recomendável antecipar a manutenção programada, com vistas a impedir a paralisação dos equipamentos.

A autora sustenta que, em se tratando de parada não programada, óbvia seria a impossibilidade de programação.

A tese não prospera. As paradas por ela intituladas não programadas ocorreram porque ela, mesmo ciente de que as paradas abruptas deveriam ser computadas de maneira diversa no número horas de funcionamento da usina, manteve a programação de manutenção original, o que pode dar dado azo ao mau funcionamento que ensejou a manutenção corretiva das unidades geradoras.

O perito, na complementação ao laudo (fl. 1845), consigna inclusive que “os equipamentos de monitoramento existentes na sala de controle da Usina são desenvolvidos para fornecerem, com antecipação, aos técnicos da USINA, os dados da programação da parada para a manutenção.”

Assim, a sentença também não merece reparos quanto a esse ponto.

Enfrentados todos os motivos que deram azo a paralisações da autora, passo a examinar o segundo ponto de sua pretensão, qual seja, a contabilização dos preços por ela praticados em junho de 2001.

Quanto ao pedido de declaração de nulidade do Despacho ANEEL nº 116/2002, o inconformismo recursal também não prospera.

Em sua contestação, a ANEEL esclarece os momentos possíveis para a fixação dos preços de energia do Mercado Atacadista e defende o Ofício nº 116 SEM/ANEEL, que teria se limitado a dar cumprimento a nova forma de fixação de preços veiculada no mês de junho de 2001:

“Os preços em um mercado atacadista de energia elétrica podem ser determinados antecipadamente (ex-ante), posteriormente (ex-post), ou simultaneamente (em tempo real) à entrega física da energia elétrica.

Preços ex-ante permitem aos agentes do mercado ajustar seu comportamento tomando decisões comerciais em resposta aos preços. Mercados com preços ex-ante requerem um mecanismo de balanço que tratem dos desvios entre os despachos programados e verificados de geração e demanda. Essas diferenças podem surgir devido às ações dos agentes, em resposta aos preços, ou às contingências tais como falhas nas unidades geradoras ou no sistema de transmissão.

Em mercados com preços ex-post, o operador do mercado pode gerenciar preços e ofertas incrementais e decrementais dos agentes do mercado que estariam dispostos a alterar seu perfil de operação em curto espaço de tempo (shot notice). Os preços ex-post podem então ser determinados considerando o balanço entre os requisitos de demanda e as fontes realmente usadas no dia da entrega física da energia. Logo, preços ex-post refletem o estado de operação atual do sistema de potência em cada período de comercialização.

Preços em tempo real podem conduzir a uma interação perfeita entre os agentes do mercado. Entretanto, sua implementação prática em mercados de energia elétrica ainda é um desafio de grandes proporções.

Na implementação do mercado de energia elétrica, adotou-se a opção de estabelecimento de preços ex-ante, que conforme as Regras do Mercado, são calculados mensalmente ou semanalmente.

A extinta ASMAE, adotando o critério de preço ex-ante, estabeleceu no mês de maio o preço da energia elétrica para o mês de junho de 2001, porém esses valores não são imutáveis, pois, na hipótese de se verificar qualquer erro na sua fixação, eles poderiam ser revistos de modo a ficarem em conformidade com as Regras do Mercado vigentes para o referido período.

A Resolução GCE nº 12, de 1º de junho de 2001, veio estabelecer o critério de preço a ser praticado a partir de 1º de junho de 2001, em razão disso o valor anteriormente fixado pela ASMAE não mais poderia prevalecer, pois estaria em dissonância com o critério determinado por essa Resolução.”

A justificativa da ANEEL é aceitável. Em junho de 2001, mês controvertido, foi editada norma que alterou a forma de apuração do preço, a significar que o preço anteriormente divulgado para o período deixou de vigorar para as sobras de energia (os preços adotados nos contratos celebrados pela autora não foram alterados).

Como a norma foi editada no mês de junho de 2001, não violou o ato jurídico perfeito, na medida em que a comercialização de energia ocorreu já sob a vigência da nova normatização.

O ato impugnado limitou-se a cumprir a norma. Tardiamente, quinze meses após a sua edição, reconheça-se, o que gerou a tardia contabilização da venda de energia e, de conseguinte, a perplexidade dos integrantes do MAE, que passaram meses sem conhecer ao certo o valor dos negócios por eles celebrados.

O atraso é censurável e provocou insegurança, sem dúvidas, mas não inquina os atos impugnados, que se limitaram a cumprir norma existente na data da comercialização.

Reconheço que muitas unidades geradoras podem ter comercializado energia com base nos preços antes divulgados, mesmo porque não se havia divulgado o preço correto (os negócios privados não foram alterados, repise-se).

Não extraio daí, contudo, a consequência pretendida pela autora, pois a ANEEL demonstrou que a fixação de preços a posteriori é possível e, sobretudo, tendo em vista que a UTE não demonstrou quais os preços por ela praticados, de molde a permitir a quantificação levada a cabo pelo perito.

De fato, atestou-se no laudo pericial que a Autora não apresentou a documentação contábil requerida pelo perito, o que o impossibilitou de “efetuar a autenticidade da afirmação do uso de valor superior ao adotado pela MAE, no tocante ao preço de comercialização no mês de junho de 2001” (fls. 1138).

Na introdução ao laudo, diga-se de passagem, o perito anota a relutância da autora em apresentar seus documentos financeiros e considera a conduta atípica (fls. 1065/1066):

“A participação da área financeira da Autora, no tocante a disponibilizar ao perito dados e documentação comprobatórios dos assuntos pertinentes aos quesitos emitidos pelo Digníssimo Juiz e demais envolvidos, pode ser classificada como atípica no contesto (sic) geral.

Isto porque, por diversas vezes, a área financeira da Autora informou estar concluindo relatórios informativos ou comprobatórios de assuntos solicitados pelo perito através do assistente técnico engenheiro Ademir, sendo que quando entregues, após o não cumprimento de prazos, não passavam no crivo de comparação com dados obtidos de outras fontes, também envolvidas no processo.”

Os cálculos apresentados pelo perito foram obtidos pelo simples cotejo entre o valor divulgado em maio de 2001 e o novo valor apresentado pela ANEEL.

Ou seja, ainda que se considere válida a premissa da apelante – de que a liquidação consiste em mero ajuste de contas entre os agentes que atuam naquele ambiente –, a pretensão não poderia ser acolhida, pois ela não apresentou os documentos necessários para se concluir que de fato o preço de comercialização realizado no mês de junho de 2011 foi superior ao preço impugnado.

A sentença recorrida não desconsiderou o laudo pericial no particular. A validade do ato que determinou a contabilização da energia conforme preços divulgados após a comercialização é questão jurídica, que desborda do conhecimento do perito.

Por isso, os quesitos relativos a essa causa de pedir deveriam ter sido indeferidos, saldo os atinentes à contabilização efetuada pela autora.

DO DISPOSITIVO

Pelo exposto:

a) conheço e dou provimento ao recurso de agravo retido interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC;

b) conheço e dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a legitimidade passiva da CCEE.

Mantenho a condenação nos ônus da sucumbência tal como arbitrada, tendo em vista que o provimento parcial da apelação da autora diz respeito a questão processual.

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

RELATORA CONVOCADA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340012004/apelacao-civel-ac-16137020034013400-0001613-7020034013400/relatorio-e-voto-340012018

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TJMG • [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • 5175681-91.2017.8.13.0024 • Órgão julgador 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais