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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-22.2012.4.01.3700 XXXXX-22.2012.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00299182220124013700_618f3.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00299182220124013700_8f6a9.doc
EmentaTRF-1_AC_00299182220124013700_e457e.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROSSEGUIMENTO PARA OBTER EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

1. Apesar do consistente entendimento doutrinário, em sentido contrário, ao qual me filio, é certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que é imprescritível a pretensão de ressarcimento de prejuízo causado ao erário por atos de improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na segunda parte do § 5º do art. 37 da Constituição Federal 2. Conquanto prescrita a pretensão do autor da ação de improbidade administrativa, no tocante às sanções do artigo 12, da Lei 8.429/92, remanesce o direito ao ressarcimento de eventuais danos ao erário, em ação autônoma, tendo em vista a imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, parte final, e nos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Recurso improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340036465/apelacao-civel-ac-299182220124013700-0029918-2220124013700

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