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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-90.2006.4.01.3903 XXXXX-90.2006.4.01.3903

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00008779020064013903_ca154.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00008779020064013903_c1989.doc
EmentaTRF-1_AC_00008779020064013903_10272.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA PELO FISCO. MULTA. REDUÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Tratando-se de discussão sobre omissão de receita, desnecessária a realização de prova pericial, tendo-se em vista que o próprio contribuinte sustenta que a divergência centra-se no fato de que as notas fiscais consideradas pela Secretaria da Receita Federal como prova de entrada de mercadorias no estabelecimento do apelante e que gerou a autuação e os lançamentos suplementares não tem assinatura do recebimento do adquirente das mercadorias. Ora, se essas notas foram juntadas aos autos, resta evidente que não há necessidade de realização de prova pericial, tendo-se em vista que a matéria não demanda dilação probatória, uma vez que os documentos juntados esclarecem em sua plenitude o quadro fático necessário ao conhecimento e julgamento da causa.
2. Não prospera também a alegação do não cabimento do arbitramento, uma vez que, conforme decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ApelReex nº 689142, rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial de 08/10/2012, "se a contabilidade da empresa não for confiável ou houver ausência de dados que possibilitem apurar a base de cálculo real da contribuição devida, o artigo 33 e parágrafos daLei nº 8.212/1991 outorgam ao fisco a faculdade de realizar a aferição indireta, arbitrando o valor da mão de obra empregada. O arbitramento não constitui uma modalidade de lançamento, mas uma técnica ou critério substitutivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de apresentar as declarações e livros obrigatórios, de acordo com a forma estabelecida na lei".
3. Relativamente à multa aplicada em razão da omissão de rendimentos, o entendimento firmado nesta Turma é no sentido de que o percentual de 75% ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida para 20%. Nesse sentido: Numeração Única: XXXXX-89.2004.4.01.3800. AC 2004.38.00.004997-4 / MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 29/01/2016 e-DJF1. Data Decisão:19/01/2016. 4. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 5. Apelação parcialmente provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340073372/apelacao-civel-ac-8779020064013903-0000877-9020064013903

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