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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00179820220144014000_b6cd1.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00179820220144014000_4697c.doc
EmentaTRF-1_AC_00179820220144014000_9a60b.doc
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Relatório e Voto

(AðDF1\1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.7/8

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº XXXXX-02.2014.4.01.4000/PI

Processo na Origem: XXXXX20144014000

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO - DPU

APELADA

:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADA

:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH

ADVOGADO

:

DF00016752 - WESLEY CARDOSO DOS SANTOS

APELADO

:

INSTITUTO AOCP -ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA

ADVOGADOS

:

PR00058296 - KAYTIANE FRANCEZ DA SILVA E OUTROS(AS)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e INSTITUTO AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA., em que busca a concessão de tutela jurisdicional, consistente na condenação das promovidas à reabertura do prazo para apresentação dos títulos no concurso público para o provimento de emprego público na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, bem como a proceder à reclassificação dos candidatos no concurso de acordo com as novas titulações apresentadas, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a autora não possui legitimidade ativa para a causa (CPC, art. 267, VI).

Em suas razões recursais (fls. 170/193), sustenta a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em resumo, sua pertinência subjetiva para a demanda e requer o provimento do recurso com o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal, pugnando a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento do recurso interposto.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº XXXXX-02.2014.4.01.4000/PI

Processo na Origem: XXXXX20144014000

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO - DPU

APELADA

:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADA

:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH

ADVOGADO

:

DF00016752 - WESLEY CARDOSO DOS SANTOS

APELADO

:

INSTITUTO AOCP -ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA

ADVOGADOS

:

PR00058296 - KAYTIANE FRANCEZ DA SILVA E OUTROS(AS)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Não obstante os fundamentos em que se amparou a sentença monocrática, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que a inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça é “no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no REsp 1.000.421/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 01/06/2011.” (AgRg no AREsp 67.205/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 11/04/2014), restando, também por isso, prejudicada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela EBSERH.

Nessa linha de entendimento, tem se posicionado este egrégio Tribunal, conforme se vê, dentre outros, dos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIDA LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ E STF. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. RESTRIÇÃO ÀS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA JÁ REALIZADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. I - Conforme assentado pelo e.STF na ADI 3943 ao julgar constitucionais as alterações promovidas pela lei 11.448/2007 na lei 7.347/85 (lei de ação civil pública) e pela Lei Complementar 132/2009 na Lei Complementar na Lei Complementar 80/1994 (lei orgânica da defensoria pública) assiste legitimidade ativa à Defensoria Pública na tutela dos interesses difusos e coletivos dos hipossuficientes. No mesmo sentido, o STJ: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. II - Entendimento reforçado com a Emenda Constitucional 80/2014 que fez constar expressamente no art. 134 da Constituição a atribuição da Defensoria Pública na tutela de direitos difusos e coletivos. III - Hipótese dos autos em que a banca examinadora elegeu como critério único para aferição de hipossuficiência para a concessão de isenção de taxa de inscrição o comprovante de inscrição no Cadastro único para Programa Sociais do Governo Federal - CadÚnico, o que foi considerado ilegal pela Defensoria Pública da União. Ocorre que a prova se realizou no dia 17 de junho de 2012. IV - Considerando que a prova já foi realizada e o pedido buscava o reinicio do prazo de requerimento para a isenção da taxa de inscrição e o alargamento do parâmetro de concessão, é impossível a realização fática de eventual provimento judicial. V - Ocorre a perda do objeto processual quando ausente um dos elementos do binômio utilidade-necessidade no julgamento do recurso, aferível pela não produção de efeitos úteis ao impetrante. VI - Apelação que se julga prejudicada pela perda do seu objeto.

(AC XXXXX-64.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2159 de 26/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS INTERESSES DE GESTANTES CANDIDATAS A CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. NORMA EDITALÍCIA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DEFESA EM JUÍZO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 1. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, incumbe, nos termos da Lei Complementar n. 80/94, prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Lei n. 1.060/50, consoante garantia fundamental prevista art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A Lei n. 11.448, de 15 de janeiro de 2007, incluiu a Defensoria Pública no rol dos legitimados para a propositura da ação civil pública (inciso II do art. 5º da Lei n. 7.347/85). 3. Nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85 (com a redação dada pela Lei n. 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e outros direitos socialmente relevantes. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, existem no Brasil mais de 119 milhões de pessoas, maiores de 10 anos de idade, que sobrevivem com até 03 (três) salários mínimos. É também desta universalidade de indivíduos de baixa renda que saem os candidatos a concurso público no país. 4. Embora inevitável considerar que pessoas não enquadradas no conceito de hipossuficientes acabem se beneficiando da atuação da Defensoria Pública nessas demandas, revela-se mais harmônico com o espírito de nossa Constituição e do Estado Democrático de Direito em que vivemos admitir esta situação do que aceitar que cidadãos de baixa renda resultem alijados do processo de cumprimento da garantia constitucional de assistência jurídica integral, a ser prestado pelo Estado, conforme preconizado em nossa Carta Magna. 5. Apelação provida.

(AC XXXXX-57.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.757 de 16/11/2012) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONCURSO VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vale dizer, interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Lei nº 8.078/90, art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III), como na espécie em comento, em que se busca a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso vestibular, por parte de alunos carentes, poderá ser exercida, individual ou coletivamente, afigurando-se a Defensoria Pública da União legitimada a propor competente ação civil pública, com essa finalidade, nos termos do art. 82, III, do referido Código Consumerista. II - Contudo, na espécie, em face da nova situação surgida, após o ajuizamento da demanda, consistente na realização do concurso vestibular sem a prestação da tutela judicial almejada, restando, assim, alterados os pressupostos de direito e de fato, que, originariamente, motivaram a súplica, o ato impugnado esvaziou-se em sua consistência, cessando-se, por conseguinte, o interesse processual, que impulsionara a autora, pelo que se aplica, na espécie, o disposto no art. 267, inciso VI, última figura, do CPC. III - Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.

(AC XXXXX-57.2006.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.172 de 26/01/2009)

Aliás, por ocasião do julgamento Apelação Cível nº. XXXXX20084013300/BA (Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida – Quinta Turma – julgado em 09/04/2012), proferi voto vogal, lavrado com estes termos:

“Senhora Presidente, sempre entendi que qualquer interpretação da legislação ordinária e dos próprios dispositivos constitucionais deve buscar as finalidades maiores das garantias postas na lei e na Constituição da República Federativa do Brasil, e, para que o intérprete alcance esse objetivo, a metodologia a ser adotada necessariamente há de ser aquela que busca, no olhar sistêmico do ordenamento jurídico, os fins sociais a que se destina esse ordenamento jurídico. A Constituição Federal, ao estabelecer os fundamentos da República Federativa do Brasil, determinou expressamente que tais fundamentos devem buscar a construção de uma sociedade solidária, justa e livre, visando garantir o desenvolvimento nacional sustentável, na dimensão de uma ordem econômica e social justa, como prevista nas regras do art. 170 e incisos da mesma Carta Magna. Determinou, ainda, que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil devem buscar a erradicação da pobreza e da marginalização, bem assim a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ao estabelecer, ainda como garantia fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, inciso LXXIV), criou, dentre os órgãos essenciais à boa administração da Justiça, as Defensorias Públicas, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV.

A infeliz redação do art. 134 do Texto Magno, que se refere inclusive à Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, posto que a função jurisdicional não pertence ao Estado, mas sim a um dos poderes da República, que é o Poder Judiciário, e, portanto, o acesso pleno à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV) com a garantia da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), bem assim da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, garantindo-lhes o contraditório também amplo, com os meios e recursos a eles inerentes (CF, art. 5º, inciso LV), coloca a Defensoria Pública como instituição essencial à tutela jurisdicional posta como garantia fundamental através do Poder Republicano Judicial, sem possibilidades, nesse contexto, de uma interpretação restritiva da atuação dessa instituição grandiosa, que é a Defensoria Pública, apta a atuar na defesa ampla e irrestrita dos necessitados, não só no campo de ordem financeira, mas também de ordem técnico-administrativa.

Com essa compreensão de que há de se prestigiar os órgãos essenciais à boa administração da justiça através da ação independente e corajosa do Poder Judiciário como Poder da República, visando cumprir os fundamentos da República Federativa do Brasil aqui expostos neste meu voto, em transcrição do Texto Magno, acompanho o voto da eminente relatora, no sentido de reconhecer legitimidade ativa à Defensoria Pública, não só da União, como de todos os entes federados, no sentido de promover ações coletivas em favor dos necessitados, mesmo que tal necessidade não se reduza apenas ao grau de recursos financeiros, mas também em nível de necessidade técnico-administrativa, como no caso em exame, visando o acesso pleno à Justiça como direito fundamental”.

***

Com estas considerações, dou provimento à apelação da Defensoria Pública da União para anular a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade ativa ad causam da recorrente, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito e, com vistas no que dispõe o art. 11 da Lei 7.347/1985, ordeno, de logo e de ofício, às promovidas para que reabram o prazo para apresentação de títulos, do concurso público para o provimento de emprego público na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e do Instituto AOCP, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (Edital nº 2 – EBSERH, de 21/03/2014), bem como realizem nova classificação dos candidatos aprovados em conformidade com os novos títulos apresentados, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, sob pena de multa coercitiva no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento deste julgado mandamental, sem prejuízo das sanções previstas no art. 537, § 1º, I e II c/c art. 538, do novo CPC.

Oficie-se, de logo, ao Sr. Reitor da Fundação Universidade Federal do Piauí e ao Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e do Instituto AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda., para ciência e cumprimento deste Acórdão mandamental, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções legais supracitadas.

Este é meu voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACORDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\Ação Civil Pública\DefensoriaPública\LegitimidadeAtiva\XXXXX20144014000.doc

Criado por Patrícia Ramos Barros

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACORDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\Ação Civil Pública\DefensoriaPública\LegitimidadeAtiva\XXXXX20144014000.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340113259/apelacao-civel-ac-179820220144014000-0017982-0220144014000/relatorio-e-voto-340113302

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