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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
17/05/2016 e-DJF1
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00113133220114013904_45036.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00113133220114013904_5b97e.doc
EmentaTRF-1_AC_00113133220114013904_8d9ed.doc
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Relatório e Voto

(;OQF1>1W4)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.7/9

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0011313-32.2011.4.01.3904/PA

Processo na Origem: 113133220114013904

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

JOVINO FERREIRA MAGNO

ADVOGADO DATIVO

:

MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO

APELADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSE AUGUSTO TORRES POTIGUAR

LITISCONSORTE ATIVO

:

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que, nos autos ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jovino Ferreira Magno, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação pelos danos ambientais causados na Reserva Extrativista de Curuçá/PA, em decorrência de transporte de caranguejo em períodos de defeso.

Em suas razões recursais (fls. 144/150), o promovido sustenta, em resumo, a ocorrência de excludente de ilicitude prevista no art. 37, I, da Lei nº 9.605/98, consistente no estado de necessidade, uma vez que teria pegado os mariscos para consumo próprio e de sua família. Suscita a insignificância da conduta e requer o provimento do recurso, nos termos atacados.

Com o recebimento do recurso, foram fixados honorários advocatícios em favor do defensor dativo, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Com contrarrazões, subiram os presentes autos a este egrégio Tribunal, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0011313-32.2011.4.01.3904/PA

Processo na Origem: 113133220114013904

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

JOVINO FERREIRA MAGNO

ADVOGADO DATIVO

:

MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO

APELADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSE AUGUSTO TORRES POTIGUAR

LITISCONSORTE ATIVO

:

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

A sentença monocrática não merece reparos, uma vez que, com acerto, analisou a espécie dos autos nestas letras:

“(...).

O Ministério Público Federal imputa ao requerente a prática de infração ambiental no interior da Reserva Extrativista de Curuçá consistente na captura de 150 (cento e cinquenta) espécimes de carangueijo-uçá no período de defeso. Para embasar suas alegações juntou as peças do processo administrativo tramitado no ICMBio, especialmente o Auto de Infração (fl. 08), o Termo de Destinação Sumária (fl. 09/10) e o Relatório de Fiscalização (fl. 12/14).

Por outro lado, o requerido limitou-se a fazer alegações desprovidas de qualquer prova documental, as quais não foram capazes, por si só, de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade de que se revestem os atos administrativos que deram base à inicial.

Nesse passo, deve-se primar pela higidez dos elementos probatórios coligidos aos autos pelo MPF, sendo certo que tais elementos não deixam dúvidas quanto à ocorrência de dano ambiental por parte do requerido.

A responsabilização do infrator por dano ambiental fundamenta-se principalmente no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.

O parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81, por sua vez, consagra a tese da responsabilidade objetiva, pela qual o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PESCA DE LAGOSTA, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. DANOS AMBIENTAIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 6.938/81. I – (...). II - Qualquer atividade é lesiva quando põe em risco a preservação do meio ambiente, não devendo ser desconsideradas ações degradatórias, mesmo que de moderada repercussão, posto que devem ser pensadas e consideradas conjuntamente e concomitantemente, por diversos agentes, em face do efeito nocivo cumulativo das condutas consideradas em seu conjunto. III - Em sede de matéria ambiental, não há lugar para intervenções tardias, sob pena se permitir que a degradação ao bem tutelado seja irreversível. IV - A responsabilidade por dano ambiental prescinde de dolo ou culpa por parte do agente, sendo necessário apenas o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido (CF/88, artigo 225, parágrafo 3°; Lei n° 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1°). Precedentes do STJ: REsp 1140549/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 745.363/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 18/10/2007. V - No caso dos autos, restou incontroverso ter havido o dano ambiental decorrente da pesca ilegal (pesca de lagosta em período de defeso) perpetrada pelo promovido/apelado, de maneira que, em face da responsabilidade objetiva a que se refere o artigo 225, parágrafo 3º, da CF/88 e o artigo 14, parágrafo 1° da Lei n° 6.938/81.resta reconhecido do direito de reparação reclamado pelo promovente/apelante. (...). VII - Apelação parcialmente provida. (TRF5, AC 00053006220104058100, apelação Cível, Relator(a): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma , fonte: DJE - Data::27/09/2012 - Página::637, Data da Decisão: 18/09/2012, Data da Publicação: 27/09/2012).

Pertinente ao caso em apreço tem-se ainda o art. 18, § 6º, da Lei 9.985/2000 (SNUC), o qual dispõe que “são proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional”. Em complementação à aludida norma, a Instrução

O parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81, por sua vez, consagra a tese da responsabilidade objetiva, pela qual o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PESCA DE LAGOSTA, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. DANOS AMBIENTAIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 6.938/81. I – (...). II - Qualquer atividade é lesiva quando põe em risco a preservação do meio ambiente, não devendo ser desconsideradas ações degradatórias, mesmo que de moderada repercussão, posto que devem ser pensadas e consideradas conjuntamente e concomitantemente, por diversos agentes, em face do efeito nocivo cumulativo das condutas consideradas em seu conjunto. III - Em sede de matéria ambiental, não há lugar para intervenções tardias, sob pena se permitir que a degradação ao bem tutelado seja irreversível. IV - A responsabilidade por dano ambiental prescinde de dolo ou culpa por parte do agente, sendo necessário apenas o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido (CF/88, artigo 225, parágrafo 3°; Lei n° 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1°). Precedentes do STJ: REsp 1140549/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 745.363/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 18/10/2007. V - No caso dos autos, restou incontroverso ter havido o dano ambiental decorrente da pesca ilegal (pesca de lagosta em período de defeso) perpetrada pelo promovido/apelado, de maneira que, em face da responsabilidade objetiva a que se refere o artigo 225, parágrafo 3º, da CF/88 e o artigo 14, parágrafo 1° da Lei n° 6.938/81.resta reconhecido do direito de reparação reclamado pelo promovente/apelante. (...). VII - Apelação parcialmente provida. (TRF5, AC 00053006220104058100, apelação Cível, Relator(a): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma , fonte: DJE - Data::27/09/2012 - Página::637, Data da Decisão: 18/09/2012, Data da Publicação: 27/09/2012).

Pertinente ao caso em apreço tem-se ainda o art. 18, § 6º, da Lei 9.985/2000 (SNUC), o qual dispõe que “são proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional”. Em complementação à aludida norma, a Instrução Normativa regente da época (IN nº 001/2011), da Secretaria de Estado de Pesca e Agricultura, estabeleceu como período de defeso, dentre outros, os dias 19 a 24/02/2011, sendo que neste lapso está compreendido o dia da prática do ilícito ambiental pelo requerido (dia 19/02/2011).

Diante do panorama legal e fático-probatório dos autos, tem-se que não merecem prosperar as alegações do requerido, mormente a de coação na assinatura do auto de infração, bem como a relativa a quantidade de carangueijos apreendida que, segundo diz, foi de apenas 30 (trinta) unidades e não 150 (cento e cinquenta), como descrito no auto de infração.

Não restou comprovado ainda que os animais destinavam-se à sua subsistência. Nesse particular, contudo, ainda que assim o fosse o requerido não estaria eximido da obrigação de capturar os animais somente no período fora do proibido, haja vista que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é constitucionalmente garantido que deve prevalecer sobre a vontade do particular.

Nesse sentido, o art. 225 da Constituição Federal:

Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Quanto à alegação de desconhecimento do período do defeso, esta não merece vigorar, tendo em vista as previsões normativas supramencionadas e especialmente porque a ninguém é lícito deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece, regra prevista no art. 3º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Não merecem guarida também as condições pessoais invocadas pelo requerido como causas excludentes de sua responsabilidade.

O requerido alegou que o fato não constituiria fato criminoso. Por conta disso, não haveria o dever de reparar os danos. Ocorre que vigora em nosso ordenamento jurídico a independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, nos termos do art. 225, § 3º, da CRFB, salvo as comunicações expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos.

Assim sendo, provado o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento de quantia em dinheiro a título de compensação pelo dano causado.

No que pertine às condições pessoais invocadas pelo requerido, conquanto estas não sirvam para eximi-lo do dever de reparar os danos objetivamente causados ao meio ambiente, tais podem ser sopesadas na fixação do quanto a que será condenado a pagar, de forma que haja razoabilidade na estipulação, não devendo olvidar-se, para tanto, do seu grau de escolaridade (analfabeto) e parca condição econômica. Nessa diretriz, é razoável arbitrar-se a reparação em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Lado outro, não merece amparo o pedido do requerente, contudo, no que diz respeito à condenação do requerido em obrigação de não fazer consistente na abstenção de transportar caranguejo no período do defeso.

Com efeito, não havendo nos autos qualquer indício de que o requerido prosseguiu ou manifestou o propósito de prosseguir na aludida prática ilícita, não se vislumbra um dano ambiental, presente ou iminente, que possa justificar a intervenção protetiva do Poder Judiciário.

Na realidade, tal conduta encontra-se prevista no ordenamento jurídico, cabendo ao Estado, em caso de reiteração, valer-se novamente de seu poder de polícia ou das ações judiciais cabíveis de forma a reprimir a conduta lesiva à lei e ao meio ambiente.

Da mesma forma, não se vislumbra fundamento para a condenação do requerido na obrigação de realizar atividade de conscientização ambiental. Nesse sentido,

José dos Santos Carvalho Filho preconiza que:

(...) Quando a sentença na ação civil pública condena o réu a uma obrigação de fazer, é porque sua inação era ofensiva ao interesse coletivo ou difuso sob tutela. A sentença que julga procedente a ação reconhece que o réu tinha um dever preexistente de comportamento positivo, e que, em razão de sua inércia, não estava por ele sendo observado. (Ação Civil Pública – Comentários por Artigo, 3ª ed. rev., ampl. e atual., Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2001, p. 69).

No caso, não há como afirmar que o requerido tenha descumprido dever de realizar atividade de conscientização ambiental, e, com isso, atentado contra o interesse difuso da coletividade. Para tanto, seria necessário que tal dever viesse consagrado no competente ato normativo, já que, em face do princípio da legalidade, não é dado ao juiz impor obrigações não previstas em lei.

3. Dispositivo:

Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), condenando o requerido Jovino Ferreira Magno ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação pelos danos ambientais causados na Reserva Extrativista de Curuçá/PA.

Sem custas e honorários advocatícios.

(...).”

***

Como visto, a sentença impugnada merece subsistir, na medida em que o conjunto probatório dos autos evidencia que o autor realizou a pesca de caranguejos-uçá, em período de defeso, na Reserva Extrativista de Curuçá (PA), a caracterizar a presença de responsabilidade pela infração ambiental verificada e, consequentemente, a validade do respectivo auto de infração.

Ademais, não há que se falar em excludente de ilicitude, na medida em que a hipótese prevista no inciso I do art. 37 da Lei nº 9.605/98 se refere a crime ambiental, sendo que o caso dos autos trata de infração administrativa ambiental. Além disso, foram apreendidos com o promovido a quantidade de 150 caranguejos, o que equivale aproximadamente a 30 kg, não sendo razoável a tese que se destinava para consumo próprio e familiar, ou de que incide na espécie o princípio da insignificância, conforme consignou a douta Procuradoria Regional da República (fl. 163), in verbis :

“Quanto à alegação de quantidade irrisória de caranguejos capturados (apenas 30), de acordo com os documentos juntados aos autos pelo MPF (processo administrativo tramitado no ICMBio, especialmente o Auto de Infração à fl. 08, o Termo de Destinação Sumária às fls. 09/10 e o Relatório de Fiscalização à fl. 12/14), foram apreendidos na posse do apelante 150 caranguejos, totalizando 30kg.”

Nesse sentido, verifica-se, dentre muitos outros, o seguinte julgado, in verbis :

AMBIENTAL. MULTA. IBAMA. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EM ALTO MAR NA ÉPOCA DO DEFESO. PRÁTICA DE ATO TENDENTE A PESCA DA LAGOSTA EM PERIODO PROIBIDO . VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DECRETO LEI 221/67. LEI 11.959/2009. 1. O Estado brasileiro, para preservar não só a lagosta, como também a atividade pesqueira dela decorrente, proibiu a pesca da lagosta vermelha (panulirus argus) e a lagosta cabo verde (panulirus laevicauda ) no período de 1º de janeiro a 30 de abril, somente sendo permitida a largada de embarcações lagosteiras, devidamente licenciadas, a partir da zero hora do dia 1º de maio de cada ano. 2. Contra a autora, foram lavrados 2 autos de infração (uma para cada embarcação), tendo em vista que se encontravam em alto mar no dia 29/04/2001, portando materiais utilizáveis na pesca da lagosta. 3. Para o legislador a pesca é todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida. Decreto Lei 221/67. Embora revogado pela Lei 11.959/2009, a pesca continuou a ser disciplinada da mesma forma. 4. Observa-se que a autora em momento nenhum nega que estava em alto mar no período do defeso, com materiais utilizáveis na pesca da lagosta, como 1300 manzuás de madeira (artefato para pesca, no qual o espécime entra por uma abertura mas não encontra a saída), iscas (15.000 kg de cabeça de peixe). 5. Apelação e remessa oficial providas.

(AC 0026116-04.2002.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.112 de 18/04/2012) (grifo nosso)

***

Com estas considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Este é meu voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACORDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\Ação Civil Pública\MeioAmbiente\00113133220114013904.doc

Criado por Patrícia Ramos Barros

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACORDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\Ação Civil Pública\MeioAmbiente\00113133220114013904.doc

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