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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0077154-60.2013.4.01.3400 0077154-60.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
17/05/2016 e-DJF1
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00771546020134013400_f2a15.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00771546020134013400_71b28.doc
EmentaTRF-1_AC_00771546020134013400_d2d39.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL nº 1/2013-PRF). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

I - Não se conhece de agravo retido, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação.
II - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no caso, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. , inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes.
III - Ademais, não há razoabilidade para se afastar qualquer candidato do procedimento concursal aos cargos da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado na espécie.
IV - Agravo retido da União Federal não conhecido.Apelações da Fundação Universidade de Brasília - FUB e da União Federal desprovidas. Sentença confirmada.

Decisão

A Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo retido da União Federal e negou provimento às apelações da Fundação Universidade de Brasília e da União Federal.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340714972/apelacao-civel-ac-771546020134013400-0077154-6020134013400

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