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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
17/05/2016 e-DJF1
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_REO_00169714920114013900_37da8.doc
Relatório e VotoTRF-1_REO_00169714920114013900_1b99f.doc
EmentaTRF-1_REO_00169714920114013900_3f6eb.doc
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Relatório e Voto

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

REEXAME NECESSÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0016971-49.2011.4.01.3900/PA

Processo na Origem: 169714920114013900

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AUTOR

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE

RÉU

:

RAIMUNDO ROSARIO FLEXA

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CASTANHAL - PA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de RAIMUNDO ROSÁRIO FLEXA, objetivando a condenação do requerido PA pagamento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em razão de suposta infração ambiental, consistente no transporte de 30 (trinta) caranguejos em período proibido, além da condenação em obrigação de fazer e de não fazer, julgou improcedente o pedido, por entender que a intervenção das autoridades fiscais acabou por impedir a consumação do dano ambiental, na espécie.

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo provimento da remessa oficial.

Este é o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0016971-49.2011.4.01.3900/PA

Processo na Origem: 169714920114013900

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AUTOR

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE

RÉU

:

RAIMUNDO ROSARIO FLEXA

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CASTANHAL - PA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

No caso em exame, em que pesem os fundamentos expostos, merece reparo a sentença monocrática, na medida em que restou comprovada a prática de infração ambiental, consistente na pesca de 30 (trinta) caranguejos-uçá em período de defeso, amoldando-se, assim, à regra do art. 34 da Lei nº 9.605/98, segundo a qual é vedada a pesca no referido período ou em lugares interditados pela autoridade competente, estendendo-se a punição a quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta. Ademais, sequer restou comprovado que os animais se destinavam à subsistência do promovente.

Nesse sentido, verifica-se, dentre muito outros, o seguinte precedente deste egrégio Tribunal, in verbis :

AMBIENTAL. MULTA. IBAMA. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EM ALTO MAR NA ÉPOCA DO DEFESO. PRÁTICA DE ATO TENDENTE A PESCA DA LAGOSTA EM PERIODO PROIBIDO . VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DECRETO LEI 221/67. LEI 11.959/2009. 1. O Estado brasileiro, para preservar não só a lagosta, como também a atividade pesqueira dela decorrente, proibiu a pesca da lagosta vermelha (panulirus argus) e a lagosta cabo verde (panulirus laevicauda ) no período de 1º de janeiro a 30 de abril, somente sendo permitida a largada de embarcações lagosteiras, devidamente licenciadas, a partir da zero hora do dia 1º de maio de cada ano. 2. Contra a autora, foram lavrados 2 autos de infração (uma para cada embarcação), tendo em vista que se encontravam em alto mar no dia 29/04/2001, portando materiais utilizáveis na pesca da lagosta. 3. Para o legislador a pesca é todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida. Decreto Lei 221/67. Embora revogado pela Lei 11.959/2009, a pesca continuou a ser disciplinada da mesma forma. 4. Observa-se que a autora em momento nenhum nega que estava em alto mar no período do defeso, com materiais utilizáveis na pesca da lagosta, como 1300 manzuás de madeira (artefato para pesca, no qual o espécime entra por uma abertura mas não encontra a saída), iscas (15.000 kg de cabeça de peixe). 5. Apelação e remessa oficial providas.

(AC 0026116-04.2002.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.112 de 18/04/2012) (grifo nosso)

Por fim, no que tange à obrigação de realizar atividade de conscientização ambiental, trata-se de medida amparada pelo comando constitucional previsto no art. 225, § 1º, inciso VI, da Carta Política Federal, a ser prestigiado na espécie.

***

Com estas considerações, dou provimento à remessa oficial, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de multa no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), assim como à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de praticar atividade de transporte de caranguejo em períodos de defeso, adotando-se as medidas preventivas de educação ambiental e de formação da consciência ecológica e da preservação do meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Este é meu voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACORDÃOS\REO-DIVERSOS\AÇÃO CIVIL PÚBLICA\00169714920114013900.doc

Criado por Patrícia Ramos Barros

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACORDÃOS\REO-DIVERSOS\AÇÃO CIVIL PÚBLICA\00169714920114013900.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340715377/remessa-ex-officio-reo-169714920114013900-0016971-4920114013900/relatorio-e-voto-340715404