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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 91574 DF 1998.01.00.091574-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 91574 DF 1998.01.00.091574-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
11/11/1999 DJ p.79
Julgamento
29 de Junho de 1999
Relator
JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_91574_DF_29.06.1999.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM JANEIRO DE 1993 (28,86%) - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - AÇÃO COLETIVA, JULGADA IMPROCEDENTE, E ULTERIOR AJUIZAMENTO DE LIDE INDIVIDUAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 103, § 1º, DA LEI Nº 8.078/90.

I - A falta de norma legal regulamentando o assunto, aplica-se à espécie, analogicamente, o § 1º do art. 103 da Lei nº 8.078/90, ou seja, os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual do seus filiados, não prejudicam os interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria, que poderão ajuizar ação individual com a mesma causa petendi e o mesmo pedido da lide coletiva julgada improcedente, com trânsito em julgado.
II - Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Dar parcial provimento à Apelação, à unanimidade.

Veja

    • EIAC 95.01.27069-6/DF, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas

Observações

28,86%
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3408997/apelacao-civel-ac-91574-df-19980100091574-2