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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26633 DF 92.01.26633-2

ADMINISTRATIVO - AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AC 26633 DF 92.01.26633-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
31/08/2000 DJ p.16
Julgamento
29 de Junho de 1999
Relator
JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES

Ementa

ADMINISTRATIVO - AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Após a promulgação da Constituição de 1988, ficou revogado qualquer texto legal que dispensasse de modo contrário às formas de ingresso no serviço público constantes da Carta Magna.
2. Não há direito adquirido contra a Constituição.
3. Apelação improvida.

Acórdão

À unanimidade, negou provimento á Apelação.

Veja

    • ADIN 231-7/RJ, STF, DJ 13.11.92;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004878 ANO:1965 ART :00006 PAR: 00002 ART :00009 INC:00008
  • LEG:FED LEI:005645 ANO:1970 ART :00006
  • LEG:FED DEL:071901 ANO:1973
  • LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
  • LEG:FED DEC:089987 ANO:1984
  • LEG:FED DEL:002230 ANO:1987
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00097 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART :00010