jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10461 PA 95.01.10461-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TETO. LIMITE MÁXIMO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 42 DA LEI N. 8.112/90. CONSTITUCIONALIDADE DO ABATE-TETO. ART. 17 DO ADCT. SEGURANÇA DENEGADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AMS 10461 PA 95.01.10461-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
02/08/1999 DJ p.13
Julgamento
21 de Junho de 1999
Relator
JUIZ CARLOS OLAVO

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TETO. LIMITE MÁXIMO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 42 DA LEI N. 8.112/90. CONSTITUCIONALIDADE DO ABATE-TETO. ART. 17 DO ADCT. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A remuneração dos servidores do Poder Executivo está sujeita ao abate constitucional, tendo como teto os vencimentos de ministro de estado.
2. As vantagens de natureza individual, como os adicionais por tempo de serviço, entre outras, estão excluídas do teto remuneratório do funcionalismo público (CF, art. 37, XI, e 39, parágrafo 1º, in fine)(ADIN 1.550-8/AL).
3. A redução decorrente de corte dos vencimentos para adequá-los ao limite constitucionalmente autorizado e estabelecido em lei não ofende aos princípios da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e nem o da irredutibilidade de vencimento. (AC 94.01.09315-6/MG).
4. Apelação improvida.
5. Sentença confirmada.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Resumo Estruturado

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PODER EXECUTIVO. REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGEM PESSOAL. PEDIDO, EXCLUSÃO, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, PARCELA, FIXAÇÃO, LEI. ENTENDIMENTO, TRF, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, LIMITE, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE FÉRIAS. RELAÇÃO, PROVENTOS, AUTOR, RECEBIMENTO, SUJEIÇÃO, TETO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, DESCABIMENTO, RELAÇÃO, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

Veja

    • AC 94.01.09315-6/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 23.10.95;

Referências Legislativas