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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23668 RR 1999.01.00.023668-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 23668 RR 1999.01.00.023668-8

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

06/09/1999 DJ p.09

Julgamento

16 de Junho de 1999

Relator

JUIZ OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23668_RR_16.06.1999.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. REGIME LEGAL.

1. A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, onde se insere o sigilo fiscal e bancário, pode ser quebrada por ordem judicial, quando as circunstâncias - investigação policial sobre crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária - evidenciarem a existência de interesse público superior: a busca da verdade material.
2. Ordem de segurança que se denega.

Acórdão

Denegar o mandado de segurança, por unanimidade.

Resumo Estruturado

AUTORIZAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL. DECRETAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ACRÉSCIMO, CRIME, CONTRARIEDADE, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, EXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. VOTO, ACRÉSCIMO, ENTENDIMENTO, MANUTENÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, INEXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3413147/mandado-de-seguranca-ms-23668-rr-19990100023668-8