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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 35367 DF 95.01.35367-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 35367 DF 95.01.35367-2
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
23/08/1999 DJ p.139
Julgamento
16 de Junho de 1999
Relator
JUIZ CANDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorEIAC_35367_DF_16.06.1999.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - SOBREVIVÊNCIA.

1. O crédito-prêmio do IPI, do DL n. 491/69, sobreviveu quando declarada a inconstitucionalidade do DL n. 1.724/79, restaurado que foi pelo DL n. 1.894/81.

Acórdão

Negar provimento ao recurso, por maioria.

Resumo Estruturado

CRÉDITO-PRÊMIO, IPI. DECRETO-LEI. EXTINÇÃO. RESTABELECIMENTO. VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, RESTABELECIMENTO, ARTIGO, DECRETO-LEI, PREVISÃO LEGAL, CRÉDITO-PRÊMIO. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DECRETO-LEI, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3413281/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-35367-df-950135367-2