jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19006 DF 1999.01.00.019006-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 19006 DF 1999.01.00.019006-0
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
23/09/1999 DJ p.86
Julgamento
20 de Maio de 1999
Relator
JUIZ OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_19006_DF_20.05.1999.tiff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. PERÍODO DE TIROCÍNIO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.

1. É constitucional (e legal) a exigência de apresentação de diploma registrado de bacharel em direito, e de comprovação, por dois anos, do exercício da advocacia, ou de cargo público privativo de bacharel em direito, inserida em edital de concurso público para juiz federal substituto. Previsões da Lei Complementar nº 35/79 (art. 5º) e da Lei nº 5.010/66 (art. 21).
2. Denegação do mandado de segurança.

Acórdão

Por unanimidade, denegar a segurança.

Resumo Estruturado

CONCURSO PÚBLICO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, PRÁTICA FORENSE. NEGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, EDITAL, DIPLOMA, ACRÉSCIMO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, DOIS ANOS, PROFISSÃO, ADVOGADO, ALTERNATIVA, CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, DIREITO. EXISTÊNCIA, LEI, FUNDAMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, EDITAL. DISPOSITIVO LEGAL, EXISTÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE. LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA.

Veja

    • MS 94.01.25349-8/DF, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00005
  • LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00021 INC:00004
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00001 ART :00093 INC:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00118 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:007595 ANO:1987 ART :00007 INC:00001
  • LEG:FED RES:000073 ANO:1991 (TST)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3419134/mandado-de-seguranca-ms-19006-df-19990100019006-0