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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33128 DF 1997.01.00.033128-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 33128 DF 1997.01.00.033128-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
15/10/1999 DJ p.572
Julgamento
18 de Maio de 1999
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_33128_DF_18.05.1999.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI N. 491/69. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI N. 1.724/79. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HOMENAGEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79.

1. Inadmissível a interposição de recurso adesivo quando a parte já apelou, há preclusão consumativa.
2. A prescrição é qüinqüenal. O crédito-prêmio não foi extinto em 30/06/83.
3. O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou a inconstitucionalidade do artigo do Decreto-lei 1.724/79 e permitiu, de conseqüência, a incidência do Decreto-lei 491/69, que concedera o benefício fiscal, não sendo aplicável o texto do Decreto-lei 1.658/79 à espécie por ser incompatível, durante o período de vigência do contrato discutido, com a norma do Decreto-lei 1.894/81, que, posteriormente, abonou o Decreto-lei 491/69, instituidor do crédito-prêmio.
4. A Portaria 176/82-MF, por ser norma hierarquicamente inferior, não podia revogar o Decreto-lei 491/69, muito menos ferir o ato jurídico perfeito (contrato anteriormente celebrado).
5. Na restituição, as alíquotas do crédito-prêmio do IPF devem ser calculadas com base na Resolução (CIEX n. 2/79 (precedentes da Segunda Seção).
6. Secumbência de parte mínima do pedido. Incabível devolução de 50% das custas.
7. Honorários em 5% sobre o valor da condenação (§ 4º do art. 20 do CPC).
8. Juros de mora: incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único).

Acórdão

Não conhecer do recurso adesivo, dar provimento, parcial, ao apelo da

Veja

    • AC 1997.01.00.039229-0/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 02/04/98; INAC 109896,

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART :00001 INC:00002 ART :00005
  • LEG:FED DEL:001724 ANO:1979 ART :00001
  • LEG:FED RES:000002 ANO:1979 (CIEX)
  • LEG:FED DEL:001894 ANO:1981 ART :00001 INC:00002 PAR: 00002
  • LEG:FED PRT:000176 ANO:1984 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004
  • LEG:FED DEL:001658 ANO:1979
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00167 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:000046 (TFR)
  • LEG:FED DEC:064833 ANO:1969
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081 INC:00003 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED DEL:001722 ANO:1979
  • LEG:FED DEL:001658 ANO:1979 ART :00001 PAR: 00002
  • LEG:FED PRT:000960 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED PRT:000078 ANO:1981 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED PRT:000089 ANO:1981 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED PRT:000279 ANO:1981 (MINISTÁRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00041 PAR:00002
  • LEG:FED PRT:000292 ANO:1981 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3420268/apelacao-civel-ac-33128-df-19970100033128-7