jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 55960 DF 96.01.55960-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS DESDE NOVEMBRO DE 1989. LEIS NºS 7.923/89, 8.460/92, DECRETO-LEI 2.280/85, IMPROVIMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 55960 DF 96.01.55960-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
20/09/1999 DJ p.32
Julgamento
16 de Abril de 1999
Relator
JUIZ CATÃO ALVES

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS DESDE NOVEMBRO DE 1989. LEIS NºS 7.923/89, 8.460/92, DECRETO-LEI 2.280/85, IMPROVIMENTO.
1. Após outubro de 1988 a legislação tem determinado a incorporação de vantagens aos vencimentos, preservando, porém, os níveis de remuneração, para reduzir as diferenças e defasagens de remuneração dos servidores. Esse procedimento das Leis 7.923/89 e 8.460/92.
2. A pretensão do autor improcede porque o artigo do Decreto-lei 2.280/85 previu que a vantagem pessoal teria somente os reajustes gerais dos vencimentos. Por outro lado, o § 2º deste mesmo artigo instituiu uma forma de supressão da vantagem pessoal.
3. A Lei 7.923/89 determinou a incorporação das gratificações ao vencimento básico e os servidores foram reclassificados em novos padrões.
4. Já a Lei 8.460/92 fez uma reestruturação de tabelas de vencimentos dos servidores civis, de forma que não poderia ser utilizada para reajustar a vantagem pessoal do autor.
5. Apelação improvida.
6. Sentença confirmada.

Acórdão

À unanimidade, negar provimento à Apelação.

Resumo Estruturado

SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA, VENCIMENTOS, DECORRÊNCIA, VANTAGEM.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007923 ANO:1989 ART :00002 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
  • LEG:FED DEL:002280 ANO:1985 ART :00005 PAR: 00002 ART :00001 ART :00002 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
  • LEG:FED PRT:000174 ANO:1985 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
  • LEG:FED INT:000174 ANO:1985 (DASP)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00330
  • LEG:FED LEI:008448 ANO:1992 ART :00003 INC:00001 INC:00002 LET:A LET:B LET:C LET:D LET:E LET:F LET:G
  • LEG:FED LEI:008448 ANO:1992 LET:H LET:I LET:j LET:l LET:m LET:n LET:o LET:p ART :00005
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00039 PAR:00001 ART :00037 INC:00011
  • LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
  • LEG:FED LDL:000013 ANO:1992
  • LEG:FED LEI:008627 ANO:1993