jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8190 DF 90.01.08190-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8190 DF 90.01.08190-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
12/04/2000 DJ p.02
Julgamento
14 de Abril de 1999
Relator
JUIZ CANDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_8190_DF_14.04.1999.tiff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO NA EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS PELO FABRICANTE. DECRETO-LEI Nº 491, DE 1969. EXTINÇÃO PROGRAMADA DO ESTÍMULO FISCAL PELO DECRETO-LEI Nº 1.658, DE 1979, EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO EXPORTADOR NÃO-FABRICANTE PELO DECRÉTO-LEI Nº 1.894, DE 1981. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO DECRETO-LEI Nº 1.724, DE 1979.

I - O Decreto-lei nº 1.658, de 1979, estabeleceu que o estímulo fiscal de que tratava o art. do Decreto-lei nº 491, de 1969, seria reduzido gradualmente até sua definitiva extinção em 30 de junho de 1983.
II - O Decreto-lei nº 1.894, de 1981, estendeu o estímulo fiscal às empresas exportadoras de manufaturados nacionais, sem revogar, expressa ou tacitamente, o Decreto-lei nº 1.658, que havai programado a extinção do estímulo à exportação.
III - A circunstância de ter sido declarada inconstitucional a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. e do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969", nos termos do Decreto-lei nº 1.724, de 1979 tanto pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, quanto por este Tribunal, não interferiu na progamação da extinção do estímulo fiscal, pois o Decreto-lei nº 1.658, na redação que lhe dera o Decreto-lei nº 1.722, de 1979, manteve o dia 30 de junho de 1983 como data da sua extinção definitiva, apesar de referir-se a ato do Ministro da Fazenda para a extinção.
IV - Com efeito, se o Ministro da Fazenda não podia extinguir o benefício fiscal, como proclamado aos quatro cantos, não podia, também, praticar qualquer ato que importasse, direta ou indiretamente, a prorrogação desse benefício. Não se pode cindir a competência: quem não pode extinguir não pode prorrogar. A extinção é matéria de lei, como também a prorrogação.
V - O crédito-prêmio IPI, como ficou conhecido o beneficio instituído pelo Decreto-lei nº 461, de 1969, foi extinto a 30 de junho de 1983.
VI - Apelação provida; remessa de oficio prejudicada.

Acórdão

Por maioria, da provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa.

Resumo Estruturado

CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, EXTINÇÃO, DECRETO-LEI, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, POSTERIORIDADE. VOTO VENCEDOR, DECRETO-LEI, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, DATA, FIXAÇÃO. DECRETO-LEI, EDIÇÃO, POSTERIORIDADE, EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, NEGAÇÃO, FABRICANTE, EXPORTADOR, PRODUTO MANUFATURADO. DECRETO-LEI, POSTERIORIDADE, NEGAÇÃO, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, ACRÉSCIMO, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO TÁCITA, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ARTIGO, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, NEGAÇÃO, INTERFERÊNCIA, FATO, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, DATA, FIXAÇÃO, ARTIGO, DIVERSIDADE, DECRETO-LEI. VOTO VENCIDO, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, EMPRESA, NEGAÇÃO, FABRICANTE, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO INDETERMINADO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART :00001 ART :00005
  • LEG:FED DEL:001658 ANO:1979 ART :00001 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:001894 ANO:1981 ART :00001 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:001724 ANO:1979 ART :00001
  • LEG:FED PRT:000078 ANO:1981 (MINISTRO DA FAZENDA)
  • LEG:FED PRT:000079 ANO:1981 (MINISTRO DA FAZENDA)
  • LEG:FED PRT:000292 ANO:1981 (MINISTRO DA FAZENDA)
  • LEG:FED DEL:001456 ANO:1977
  • LEG:FED DEL:001722 ANO:1979 ART :00003
  • LEG:FED PRT:000176 ANO:1984
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3430138/apelacao-civel-ac-8190-df-900108190-8