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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 154 DF 96.01.00154-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 154 DF 96.01.00154-9
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
30/08/1999 DJ p.47
Julgamento
7 de Abril de 1999
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorEIAC_154_DF_07.04.1999.tiff
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Ementa

"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. , INC. II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833, DE 1969.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16.12.81, restaurou pelo seu art. , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. do Decreto-lei n. 491, de 05.03.1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. , inc. II, do Decreto-lei n. 491, de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado.
3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491, de 1969, por ser hierarquicamente inferior.
4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação.
5. O parágrafo único do art. 81 da CF/69 não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. do Dec-lei n. 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69".

Acórdão

Por maioria, negar provimento aos embargos infringentes.

Resumo Estruturado

CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, RESTABELECIMENTO, PORTARIA, INVALIDAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VOTO VENCEDOR, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, CRIAÇÃO, DECRETO-LEI, ANTERIORIDADE, RELAÇÃO, EMPRESA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, DECORRÊNCIA, INOCORRÊNCIA, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CRIAÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI. ENTENDIMENTO, TURMA, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI, EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL. INVALIDAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MOTIVO, CONTRADIÇÃO, DECRETO-LEI. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DEPENDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, LEI. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, MOTIVO, CONTRADIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. VOTO VENCIDO, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, NEGAÇÃO, DECLARAÇÃO, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, ACRÉSCIMO, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL.

Veja

    • EDAC 90.01.15875-7/DF, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3431681/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-154-df-960100154-9