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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43537 DF 1997.01.00.043537-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 43537 DF 1997.01.00.043537-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
16/06/2000 DJ p.192
Julgamento
6 de Abril de 1999
Relator
JUIZ CANDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_43537_DF_06.04.1999.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NS. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS DE MORA DE 1% A.M.

1. Com a declaração de inconstitucionalidade do DL 1.724/79, tornaram-se, também, inaplicáveis os Decretos-leis ns. 1.722/79 e 1.658/79, referidos no primeiro.
2. Aplicação, em conseqüência, do Decreto-lei n. 491/69, expressamente mencionado no DL N. 1.894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo.
3. Prescrição qüinqüenal nos termos do Decreto n. 20.910/32.
4. Juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado.
5. Apelações, recurso adesivo e remessa oficial improvidos.

Acórdão

Por maioria, vencido o Sr. Juiz Cândido Ribeiro, negar provimento às

Resumo Estruturado

CRÉDITO-PRÊMIO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, EXTINÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, INCOMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL. PREVALÊNCIA, DECRETO-LEI, CRIAÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI. HIPÓTESE, AUTOS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, ALTERNATIVA, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, MOTIVO, DIVERSIDADE, DECRETO-LEI, VIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, NEGAÇÃO, DECLARAÇÃO, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, ACRÉSCIMO, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO. INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DECLARAÇÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS-TFR, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF, NEGAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, MOTIVO, DECRETO-LEI, PREVISÃO LEGAL, DATA, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI. .

Veja

    • RE 186.359/RS, STF;

Referências Legislativas

Observações

JUNTADA: AC 93.01.26842-6/DF, TRF 1ª REGIÃO.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3432669/apelacao-civel-ac-43537-df-19970100043537-9