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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 93938 BA 1998.01.00.093938-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93938 BA 1998.01.00.093938-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
18/06/1999 DJ p.323
Julgamento
30 de Março de 1999
Relator
JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93938_BA_30.03.1999.tiff
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PERTINÊNCIA, EM PARTE, DO PLEITO.

1 - Não se dessumindo da denúncia a prática de infração em detrimento de seus serviços ou interesses da UNIÃO, suas autarquias, ou empresas públicas federais, incompetente a Justiça Federal para o processo e julgamento da causa.
2 - Ordem parcialmente concedida, para que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual.

Acórdão

Conceder parcialmente a ordem, por maioria.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA. VOTO VENCEDOR, DENÚNCIA, NEGAÇÃO, DESCRIÇÃO, CRIME, CONTRARIEDADE, BENS, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. CONCESSÃO, PARCIALIDADE, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, SUFICIÊNCIA, CRIME, ACRÉSCIMO, DESNECESSIDADE, DESCRIÇÃO, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DENUNCIADO, HIPÓTESE, CRIME SOCIETÁRIO. EXISTÊNCIA, DÚVIDA, RELAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, NEGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS.

Veja

    • RHC 800/PE, STJ, DJ 29.10.90;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3433244/habeas-corpus-hc-93938-ba-19980100093938-5

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