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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 90974 AM 1998.01.00.090974-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90974 AM 1998.01.00.090974-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
04/06/1999 DJ p.212
Julgamento
30 de Março de 1999
Relator
JUIZ CANDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90974_AM_30.03.1999.tiff
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ANISTIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

I - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639/98 não tem validade jurídica, porquanto não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. Assim, não subsite como lei, ainda que tenha sido publicado no Diário Oficial da União.
II - Restam superadas todas as dúvidas sobre a matéria, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 11 de Lei 9.639/98, publicada em 26.05.98, com efeitos ex tunc, por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus 77.734/SC e 77.
724-3, Relatores Ministros NERI DA SILVEIRA e MARÇO AURÉLIO, respectivamente. III - Precedentes da Corte.

Acórdão

Por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, PARÁGRAFO, DISPOSITIVO LEGAL, CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME. OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO, TRF, INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA, PARÁGRAFO, DISPOSITIVO LEGAL, CONCESSÃO, ANISTIA, AGENTE DO CRIME, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MOTIVO, NEGAÇÃO, OBJETO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, LEI, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. STF, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, PARÁGRAFO, DISPOSITIVO LEGAL.

Veja

    • RCCR 1998.01.00.057938-2/MG, TRF 1ª REGIÃO; HC 77.724-3, INFORMATIVO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3433286/habeas-corpus-hc-90974-am-19980100090974-9

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