Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14332 MG 95.01.14332-5

1. Preliminar de inexatidão dos depósitos rejeitada porque o depósito não é condição para o exercício da ação.

2. A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei 8.177, de 1º de março de 1991, não constitui, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 493-0/DF, índice de desvalorização da moeda, índice de indexação, e sim fator representativo de remuneração do dinheiro.

3. A Taxa Referencial Diária - a TRD - instituiu a TRD como juros de mora ou seja o art. 30 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou o art. 9º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. Como juros de mora não é inconstitucional ou ilegal no entanto impeditivo é usá-los como fator de correção monetária. Decisão fundamentada pelo STF, ADIN n. 493-0, rel. Ministro Carlos Mário Velloso.

4. Improvimento ao apelo e à remessa.

Negar provimento ao apelo e à remessa, à unanimidade.