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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27743 MG 96.01.27743-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27743 MG 96.01.27743-9

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

14/06/1999 DJ p.238

Julgamento

17 de Março de 1999

Relator

JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_27743_MG_17.03.1999.tiff
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO. CRUZADOS NOVOS. DEPOSITÁRIO. VALORES DEPOSITADOS. JUROS.

1. Não integrando a lide, pode o terceiro recorrer da sentença que lhe prejudica.
2. Figurando a CEF como depositária de valores relativos a cruzados novos, por nomeação judicial e não em face de contrato de depósito, não lhe cabe responder pela atualização das importâncias retidas.
3. "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei nº 759, de 12/08/69, art. 16 e o Decreto-Lei nº 1737, de 20/12/79, art. " (Súm. 257/TRF).
4. Segurança concedida.

Acórdão

Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conceder segurança.

Veja

    • AG 89.01.0110021/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 14.08.89; RESP 67006/DF, STJ,

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 000759 ANO:1969 ART : 00016
  • LEG:FED DEL: 001737 ANO:1979 ART : 00003 ART : 00007 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000257 (TFR)
  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990
  • LEG:FED CIR:002001 ANO:1991 ART :00004 (BACEN)
  • LEG:FED SUM:000267 (STF)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3437167/mandado-de-seguranca-ms-27743-mg-960127743-9