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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 52035 MG 96.01.52035-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 52035 MG 96.01.52035-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
15/03/1999 DJ p.26
Julgamento
23 de Fevereiro de 1999
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_52035_MG_23.02.1999.tiff
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO NO PERÍODO DE 05 OUT 88 A 04 ABR 91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI): CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL - INCIDÊNCIA DOS COEFICIENTES DE 95% E DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (DECRETO Nº 89.312/84 E LEI Nº 8.213/91, RESPECTIVAMENTE)- EFICÁCIA CONTIDA DO ART. 202DA CF/88(SÚMULA 14/TRF-1ª REGIÃO)- REAJUSTAMENTO: SÚMULA 260/TFR E ART. 58 DO ADCT APLICAVÁVEIS SOMENTE AOS BENEFÍCIOS INICIADOS ATÉ 04 OUT 88 (SÚMULAS 20 E 21 DO TRF-1ª REGIÃO)- INCIDÊNCIA DA REVISÃO PREVISTA NO ART. 144, "CAPUT", E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - REAJUSTAMENTO PREVISTO NO ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 (E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE), A PARTIR DE 05 ABR 91: CONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA 36 DO TRF-1ª REGIÃO)- ART. 201, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AUTO-APLICABILIDADE (SÚMULA 23 DESTA CORTE)- BENEFÍCIO DE JUN/89: CALCULO COM BASE NO SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00 (LEI Nº 7.789/89)- CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 148-STJ: APLICABILIDADE COM TEMPERAMENTO, EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 3º)- APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU PARCIALEMENTE PROVIDAS.

1. É devida a revisão da RMI do autor, em decorrência da conversão da sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, mediante a aplicação do coeficiente de 95% sobre o salário-de-benefício (Decreto nº 89.312/84), a partir da data da DIB, tal como reconhecido pelo próprio INSS, e de 100% (Lei nº 8.213/91), a partir de JUN/92, à míngua de comprovação pela autarquia previdenciária de que já procedeu à aludida revisão, de vez que lhe cabe a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).
2. Reconhecido pelo INSS o direito do autor à RMI correspondente a 95% do salário-de-benefício (teto-máximo previsto no Decreto nº 89.312/84), é de se lhe reconhecer também o direito ao mesmo teto-máximo elevado para 100% do salário-de-benefício pela Lei nº 8.213/91. 3. "O art. 202 da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei nº 8.213/91)" (SÚMULA Nº 14 - TRF/1ª REGIÃO). 4. "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988" (SÚMULA Nº 20 - TRF/1ª REGIÃO). 5. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecimento no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989" (SÚMULA Nº 21 - TRF/1ª REGIÃO). 6. Os benefícios previdenciários concedidos no período de 05 OUT 88 a 04 ABR 91 têm seu direito de revisão assegurado pelo art. 144, "caput", da Lei nº 8.213/91, não sendo devidas eventuais diferenças referentes às competências de OUT 88 a MAI 92 (parágrafo único do art. 114 da Lei nº 8.213/91). 7. A partir de 05 ABR 91, os benefícios previdenciários são reajustados nos moldes do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, com base na variação do INPC, observadas, ainda, a Lei nº 8.542, de 23 DEZ 92, que vinculou o reajuste dos benefícios ao IRSM; a Lei nº 8.880/94, que indexou os benefícios previdenciários à URV; e a legislação superveniente, que asseguram o reajuste dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real (SÚMULA 36-TRF-1ª Região), assim entendido "conforme critérios definidos em lei" (CF, art. 201, parágrafo 2º). 8. A Jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que os benefícios previdenciários do mês de JUN/89 devem ser calculados com base no valor do salário mínimo de NCZ$ 120,00, sobre o fundamento de que o art. da Lei nº 7.789/89 previu a sua aplicação retroativa a 01 JUN 89. 9. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e do art. 201 da Constituição Federal" (SÚMULA 23-TRF/1ª Região). De consequência, o segurado do INSS faz jus ao pagamento do 13º salário em DEZ/89, no valor equivalente ao dos seus proventos naquele mesmo mês. 10. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem-se firmado no sentido de que, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deverá ser calculada a partir de cada parcela vencida do benefício, mesmo que anterior ao ajuizamento da ação, afastada a incidência da SÚMULA 71-TFR a partir da SÚMULA 148-STJ. 11. A verba honorária, em havendo condenação quantificável, calcula-se sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, parágrafo 3º). 12. Apelações do autor e do réu parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. 13. Peças liberadas pelo Relator em 23/03/99 para publicação do acórdão.

Acórdão

DAR parcial provimento às apelações, por unanimidade.

Veja

    • VEJA: AC 96.01.37301-2/DF, TRF 1ª REGIÃO; AC 96.01.32839-4/MG, TRF

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00030 PAR: 00001 ART :00023 PAR: 00001 ART :00035 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00144 PAR: ÚNICO ART :00041 INC:00002 ART :00057 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00005 INC:00006 ART :00201 PAR:00002 PAR:00005 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005
  • LEG:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO)
  • LEG:FED SUM:000260 (TFR)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00056
  • LEG:FED SUM:000020 (TRF 1 REGIAO)
  • LEG:FED SUM:000021 (TRF 1 REGIAO)
  • LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO)
  • LEG:FED SUM:000023 (TRF 1 REGIAO)
  • LEG:FED LEI:007789 ANO:1989 ART :00001 ART :00005
  • LEG:FED SUM:000148 (STJ)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00003 ART :00333 INC:00002 ART :00021
  • LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
  • LEG:FED SUM:000071 (TFR)
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART :00001 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:007737 ANO:1989
  • LEG:FED DEL:002351 ANO:1987 ART :00002 PAR: 00001 ART :00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004
  • LEG:FED SUM:000043 (STJ)
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