Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 31738 DF 96.01.31738-4

1 - Só se declara a nulidade de um processo quando demonstrado fica o prejuízo e manifestada a defesa na primeira oportunidade em que tiver acesso aos autos.

2 - Não é nula a sentença por falta de indicação do local do cumprimento da pena.

3 - Prova documental abundante, coroada com a prova testemunhal do crime de corrupção passiva.

4 - Declara-se sem objeto o recurso do réu falecido após a interposição recursal.

5 - Prescrição do crime de prevaricação.

6 - Recursos da defesa parcialmente providos para reconhecer em favor do condenado CARLOS ALBERTO PASTRO a incidência da prescrição, mantendo o julgado, no entanto, no tocante à sua condenação pelo crime de usurpação de função, ficando prejudicado o recurso em relação ao réu NELSON EMÍLIO MARQUES

Dar parcial provimento aos recursos da defesa para reconhecer em

AÇÃO PENAL. NULIDADE, PROCESSO. RECURSO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, FNS. RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RELAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. RÉU, APELAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIVERSIDADE, RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. RÉU, APELAÇÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA. ENTENDIMENTO, TRF, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDDE. INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, INDICAÇÃO, LUGAR, CUMPRIMENTO, PENA. HABITUALIDADE, PENA, CUMPRIMENTO, LUGAR, DELITO. FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, PROVA, AUTOS, MATERIALIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE, APELAÇÃO CRIMINAL, ACUSADO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, MORTE.