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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 31738 DF 96.01.31738-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 31738 DF 96.01.31738-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
07/05/1999 DJ p.235
Julgamento
15 de Dezembro de 1998
Relator
JUÍZA ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_31738_DF_15.12.1998.tiff
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - APELANTE FALECIDO - EXAME PROBATÓRIO.

1 - Só se declara a nulidade de um processo quando demonstrado fica o prejuízo e manifestada a defesa na primeira oportunidade em que tiver acesso aos autos.
2 - Não é nula a sentença por falta de indicação do local do cumprimento da pena.
3 - Prova documental abundante, coroada com a prova testemunhal do crime de corrupção passiva.
4 - Declara-se sem objeto o recurso do réu falecido após a interposição recursal.
5 - Prescrição do crime de prevaricação.
6 - Recursos da defesa parcialmente providos para reconhecer em favor do condenado CARLOS ALBERTO PASTRO a incidência da prescrição, mantendo o julgado, no entanto, no tocante à sua condenação pelo crime de usurpação de função, ficando prejudicado o recurso em relação ao réu NELSON EMÍLIO MARQUES

Acórdão

Dar parcial provimento aos recursos da defesa para reconhecer em

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL. NULIDADE, PROCESSO. RECURSO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, FNS. RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RELAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. RÉU, APELAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIVERSIDADE, RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. RÉU, APELAÇÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA. ENTENDIMENTO, TRF, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDDE. INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, INDICAÇÃO, LUGAR, CUMPRIMENTO, PENA. HABITUALIDADE, PENA, CUMPRIMENTO, LUGAR, DELITO. FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, PROVA, AUTOS, MATERIALIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE, APELAÇÃO CRIMINAL, ACUSADO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, MORTE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3448964/apelacao-criminal-acr-31738-df-960131738-4