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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15262 DF 93.01.15262-2

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 463 DO CPC - DECRETO-LEI 227/67 (CÓDIGO DE MINERACAO).

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Processo
AC 15262 DF 93.01.15262-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
18/03/1999 DJ p.23
Julgamento
22 de Setembro de 1998
Relator
JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS

Ementa

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 463 DO CPC - DECRETO-LEI 227/67 (CÓDIGO DE MINERACAO).
I - Ao publicar a sentença de mérito, juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional.
II - A luz do art. 463 do CPC o juiz a quo já não poderia decidir sobre o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
III - Infringida a legislação de regência, em particular o Decreto-lei 227/67 (art. 16 III, 21 e 22, II) impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente a anulação do processo administrativo e conseqüente concessão do alvará nº 1.807, de 30/11/88.
IV - Despachos interlocutórios desafiam Agravo Instrumento.
V - Apelação não conhecida e negado provimento à Remessa.

Acórdão

Não conhecer da Apelação e negar provimento à Remessa Oficial, por

Resumo Estruturado

AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINERAL. PROLAÇÃO, SENTENÇA, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO. POSTERIORIDADE, AUTOR, RENÚNCIA, DIREITO, AÇÃO JUDICIAL. JUIZ, NEGAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO. INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL. ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, CARACTERIZAÇÃO, TÉRMINO, JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, RENÚNCIA. DECISÃO, OBJETO, RECURSO JUDICIAL, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGAÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, REMESSA, EX-OFFÍCIO, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE MINERACAO.

Referências Legislativas