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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
08/02/1999 DJ p.16
Julgamento
30 de Junho de 1998
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_64361_DF_30.06.1998.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O prazo do art. 37 do CPC (protesto por juntada de procuração) somente se considerará peremptório com a intervenção judicial compelindo o seu cumprimento, de sorte que, se tal não houver, a comprovação do mandato poderá ocorrer em qualquer fase das instâncias ordinárias.
2. Não sendo, a hipótese, de falta de mandato, mas de vício sanável (autentificação da xerocópia ou substituição da cópia do mandato pelo seu original), reputa-se sanada a falta a qualquer tempo, se não houve determinação judicial expressa.
3. Não obstante o relator entender pelo desentranhamento de peças juntadas pelo autor, tecendo questionamentos e "contraditório" sobre o parecer do MPF, a Turma manteve-os nos autos, por não identificar, no procedimento, efeito algum tumultuador.
4. "Nenhum órgão judicante detém competência para processar revisão criminal - que não é direito fundamental (art. da Constituição)- dos julgados do Senado em crimes políticos, porque tal ação não é cabível no sistema da Constituição de 1988. Existência de coisa julgada : a coisa julgada material abrange não apenas as alegações efetivamente deduzidas pela parte em seu favor, mas também aquelas que ela poderia ter deduzido, mas não o fez (art. , XXXVI, da CF e artigos 267, V; 301, parágrafo 3º; e 474 do CPC): para a aplicação do art. 474, é irrelevante saber se as duas ações comparadas têm a mesma ou diversas causas de pedir, sob pena de tornar o último dos mencionados dispositivos em letra morta. (Parecer MPF/nº 204/1998. OBF - f. 1060). 5. Preliminar e Questão de Ordem Rejeitadas. Apelação desprovida.

Acórdão

REJEITAR, a preliminar de irregularidade de representação

Resumo Estruturado

ANULAÇÃO, DECISÃO, SENADO FEDERAL, IMPEACHMENT. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MOTIVO, HIPÓTESE, AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO SANÁVEL, ACRÉSCIMO, OCORRÊNCIA, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO. MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, REVISÃO, DECISÃO, SENADO FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME POLÍTICO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, MODIFICAÇÃO, CAUSA DE PEDIR. QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCEDOR, RELAÇÃO, JUNTADA, DIVERSIDADE, PETIÇÃO. DESNECESSIDADE, DESENTRANHAMENTO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, CONTRADITÓRIO, ACRÉSCIMO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PROCESSO JUDICIAL. QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCIDO, DESENTRANHAMENTO, PETIÇÃO, DECORRÊNCIA, PREJUÍZO, SEGUIMENTO, PROCESSO JUDICIAL.

Veja

Referências Legislativas

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  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 INC:00036 INC:00069
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